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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0008851-93.2016.4.04.9999 SC 0008851-93.2016.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNRURAL E SENAR. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE PLANO. 1.

Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
2. Caso em que a exceção fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR e ao FUNRURAL, matéria que, além de não ser passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório para ser dirimida, devendo ser veiculada pela via ordinária dos embargos após prévia garantia do juízo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825287950/apelacao-civel-ac-88519320164049999-sc-0008851-9320164049999

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