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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 05/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008851-93.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE e outro
ADVOGADO
:
Celio Armando Janczeski

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNRURAL E SENAR. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE PLANO.
1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.
2. Caso em que a exceção fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR e ao FUNRURAL, matéria que, além de não ser passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório para ser dirimida, devendo ser veiculada pela via ordinária dos embargos após prévia garantia do juízo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2017.

Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator


Documento eletrônico assinado por Alexandre Rossato da Silva Ávila, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9060965v6 e, se solicitado, do código CRC ED8B4C95.
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Signatário (a): Alexandre Rossato da Silva Ávila
Data e Hora: 28/08/2017 19:07

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008851-93.2016.4.04.9999/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE e outro
ADVOGADO
:
Celio Armando Janczeski

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença proferida em 24.11.2015 acolhendo a exceção de pré-executividade oposta para decretar a nulidade das CDAs executadas e, consequentemente, a nulidade da execução fiscal com fundamento na inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR e ao FUNRURAL.

Em suas razões recursais, a exequente afirma que a extinção da execução fiscal não se encontra em conformidade com a legislação infraconstitucional e constitucional em razão da existência de CDAs que não contemplam os tributos questionados (FUNRURAL e SENAR), bem como a inexistência de qualquer nulidade dos tributos após o advento da Lei nº 10.256/01. Explicita que nas CDAs nºs 36.583.091-7, 39.829.304-0 e 39.829.305-8 é possível constatar a existência de diversas competências não abrangidas pela incidência das referidas contribuições. Afirma, ainda, que a contribuição das empresas suprimida pela Lei nº 7.787/89 é aquela incidente sobre a folha de salário destinada ao FUNRURAL, não a incidente sobre a comercialização de produtos rurais, a qual permaneceu exigível. Ao final, alega a constitucionalidade da contribuição ao SENAR.

Com contrarrazões.

É o relatório.


VOTO
Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência deste Colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. O pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. Precedentes do STJ. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021513-28.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2016)
A questão já foi inclusive pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 393:
'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.'
A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita, portanto, o cabimento dessa excepcional forma de defesa.
No caso concreto, a exceção fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR e ao FUNRURAL, matéria que, além de não ser passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório para ser dirimida, devendo ser veiculada pela via ordinária dos embargos após prévia garantia do juízo.
Logo, o apelo da União deve ser provido, para que a execução fiscal tenha normal prosseguimento.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator

Documento eletrônico assinado por Alexandre Rossato da Silva Ávila, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9060964v6 e, se solicitado, do código CRC 9DCDB58C.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008851-93.2016.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00024213320118240066

RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE
:
ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE e outro
ADVOGADO
:
Celio Armando Janczeski

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9144158v1 e, se solicitado, do código CRC ED9BF309.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 23/08/2017 13:46

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