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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005372-68.2016.4.04.7101 RS 5005372-68.2016.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MARINHA DO BRASIL. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATA PORTADORA DE TATUAGEM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais (STF, RE 898450 RG/SP, Ministro Luiz Fux, julgado em 17/08/2016). Em tendo sido comprovado que a tatuagem da impetrante tem conteúdo discreto, não atentatório a normas ou valores constitucionais, é de tamanho reduzido, localizada no pé, e pode ser facilmente ocultada pelo uso de meias, não se afigura legítima sua eliminação do certame, até porque a decisão administrativa impugnada carece de motivação adequada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825288524/apelacao-civel-ac-50053726820164047101-rs-5005372-6820164047101

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