jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001820-55.2017.4.04.7200 SC 5001820-55.2017.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.

exclusão DO ICMS. impossibilidade. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeira etc. Inviável, portanto, no regime de tributação do lucro presumido, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS, sob pena de se conceder ao contribuinte um benefício não autorizado em lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825304105/apelacao-civel-ac-50018205520174047200-sc-5001820-5520174047200

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5001820-55.2017.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5001820-55.2017.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5001820-55.2017.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5001820-55.2017.4.04.7200

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INTERPRETAÇAO – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Colho do ato atacado os seguintes fundamentos: TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se arbitra o lucro presumido como um …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0054358-64.2016.1.00.0000 PR - PARANÁ

DESPACHO (Petição/STF n. 18.438/2016) 1. Em 15.4.2016, ABAPLAT – Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte requereu ingresso neste processo como amicus curiae. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator …