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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-86.2017.4.04.0000 XXXXX-86.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. sócio administrador. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARE XXXXX. MODULAÇÃO.

1. À presente execução não se aplicam as disposições do CTN, por não se tratar de crédito tributário. Neste sentido, sumulou o STJ que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008).
2. É possível, no entanto, a responsabilização dos sócios administradores no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre sócios ou acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade.
3. A prescrição para o redirecionamento da execução em face do sócio gerente ou administrador somente é possível se já existe pretensão a ser exercida. Assim, o prazo para redirecionamento do executivo fiscal somente pode ser contado a partir do momento em que noticiado fato que lhe dê causa, como no caso, a dissolução irregular da empresa executada. Antes disso inexiste interesse processual do credor contra o sócio.
4. No caso, não há falar em prescrição para o redirecionamento em face do sócio administrador. Isso porque, como a União teve ciência da dissolução irregular da empresa executada em 25/09/2015, aplicando-se a modulação dos efeitos temporais estabelecidos pelo STF (30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da decisão do ARE nº 709212 - o que ocorrer primeiro), os créditos em questão só se consumariam pela prescrição se a exeqüente, até 13-11-2019, não houvesse requerido a citação do sócio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825305162/agravo-de-instrumento-ag-50363228620174040000-5036322-8620174040000

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