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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011819-93.2020.4.04.0000 5011819-93.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5011819-93.2020.4.04.0000 5011819-93.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Rafael Lago Salapata, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército, para tratamento de saúde, remuneração e demais direitos, até a total recuperação ou reforma. Este é o teor da decisão agravada (Evento 3 do processo originário): 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por VANDERSON DALL AGO CAMARGO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual requer o autor tutela de urgência que determine sua reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido e, ao final, a anulação do ato que o desincorporou do serviço castrense. Afirma o autor, em síntese, que foi ilegalmente licenciado do Exército, pois portador de lesão que o incapacita tanto para as atividades civis como para as militares, de forma definitiva, decorrente de acidente em serviço. Considerações sobre a nova disciplina da tutela provisória A tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o qual trouxe nova disciplina sobre o assunto. Em apertada síntese, o CPC/2015, ao dispor sobre a tutela provisória, classificou-a, quanto à sua natureza, em tutela antecipada - quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida - e em tutela cautelar, esta verificada quando a parte pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC/2015. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC/2015 e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Por seu turno, a tutela de urgência, que exige o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", consoante acima anotado, pressupõe também a "probabilidade do direito". Eis a redação do citado dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC/2015, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5º, CPC/2015). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC/2015 somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1º, CPC/2015). Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Caso concreto Consoante o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região, extraído com base na clara redação trazida pela Lei nº 6.880/80, somente é cabível a reforma do militar temporário quando houver relação de causa e efeito da moléstia com o serviço militar, ou então se verificar incapacidade permanente para qualquer atividade laboral: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. ART. 111, INCISOS I E II, DA LEI 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em que pese correta a assertiva do autor da possibilidade de reforma em caso de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), no caso de militar temporário, esta só se aplica nos casos em que haja incapacidade total para toda e qualquer atividade, conforme se depreende da leitura do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. 2) Inexiste direito à reforma do militar temporário se a perícia médica judicial atesta que a enfermidade alegada, além de não estar relacionada com o serviço militar, não é incapacitante para as atividades laborais da vida civil. (TRF4, AC 5002491-49.2015.404.7103, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/07/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. LICENCIAMENTO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DEFINITIVIDADE DAS PEQUENAS SEQUELAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Quando o acidente/doença não guarda relação com a atividade militar, o Estatuto dos Militares estabelece uma clara distinção entre o militar com estabilidade garantida e o temporário. Nesta separação, institui que somente é garantida a reforma ao praça temporário no caso de invalidez comprovada, a teor do que dispõe o art. 111, II. 2. Deste modo, tem-se a Corporação Militar agiu dentro dos limites da legalidade verificar não mais estar o enfermo albergado em nosocômio, licenciou o demandante dentro dos critérios de discricionariedade, inobstante as reconhecidas sequelas. 3. Tendo sido resguardado seu direito à saúde enquanto devido, eis que submetido a tratamento médico adequado durante o Serviço Militar, nada há que se prover, uma vez que garantindo o retorno à vida civil ainda em condições de prover sua própria subsistência. 4. A jurisprudência que reconhece que o militar pode ser licenciado portando pequenas sequelas ou marcas, ínsitas à carreira militar. Inobstante o pressuposto é que tais estigmas sejam compatíveis com a manutenção da capacidade laboral, o que se afigura a situação imposta.(TRF4, AC 5030831-22.2014.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) De forma ainda mais clara, os seguintes parâmetros restaram assentados pelo TRF4 (Apelação Cível Nº 5001449-65.2015.4.04.7102/RS), os quais entendo, devem ser observados nas causas relativas à reintegração de militares temporários: a) Primeiro, tratando-se de moléstia decorrente da atividade castrense (incisos I a V do artigo 108), que incapacite de forma total para o serviço militar, ainda que haja capacidade para vida civil, terá o temporário direito à reintegração como agregado, com remuneração e tratamento adequado, podendo ser reformado na forma do artigo 106, presentes as hipóteses lá previstas; b) Segundo, tratando-se de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso V do artigo 108), que incapacite de forma total apenas para o serviço militar (existe capacidade para vida civil), terá o temporário direito unicamente à reintegração como agregado, com remuneração e tratamento adequado, sem direito à reforma, por força do inciso II do artigo 111; c) Terceiro, tratando-se de moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso V do artigo 108), que incapacite de forma total para o serviço militar e para vida civil (inválido), terá o temporário direito à reintegração como agregado, com remuneração e tratamento adequado, e sendo definitiva a invalidez, poderá ser reformado na forma do artigo 106, presentes as hipóteses lá previstas; d) Quarto, tratando-se de moléstia que não causa total incapacidade para vida militar ou para vida civil (que configure apenas limitação parcial para esforços, p. ex.), ou seja, quando às circunstâncias do caso demonstrarem que existe possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sendo a lesão temporária e de pouca monta, possível o desligamento do temporário da organização, sendo titular apenas do adequado tratamento médico, na condição de encostado. Ainda, para a reintegração na condição de adido, se exige que a moléstia seja incapacitante e recuperável em longo prazo. O art. 431 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais estabelece que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado 'incapaz temporariamente para o serviço do Exército', em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso". Nota-se, assim, que para o acolhimento do pedido de tutela de urgência exige-se a demonstração de que, na oportunidade em que foi desincorporado, o autor apresentava lesão ou defeito físico incapacitante e recuperável em longo prazo. Nesse tocante, é de se admitir que o serviço castrense não pode licenciar o militar temporário que adoece em serviço - e em razão dele - e não se encontra recuperado, uma vez que deve prover a sua higidez física, ou, ao menos, o mais próximo disso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONDIÇÃO ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DESCONTOS LEGAIS. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PORTARIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Na espécie, restou plenamente comprovada a incapacidade da autora, tanto presentemente quanto à época do licenciamento. Ademais, a mera razoabilidade conduz à inferência de sua relação com a caserna, como atesta a prova pericial carreada, que coteja as conclusões da sindicância, que reconheceu o acidente como sendo "em serviço" 2. Com relação à pretendida reintegração, impõe-se a anulação do ato administrativo que a licenciou do serviço militar, com o reconhecimento do seu direito à sua reincorporação, a fim de que haja o devido tratamento de saúde, até eventual recuperação plena. Devido, igualmente, o restabelecimento do soldo que auferia no posto que ocupava na ativa, observados os descontos legais cabíveis.3. Sobre a limitação de idade através de Portaria, a Constituição brasileira determina, expressamente, que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas sejam previstos em lei. A referência constitucional é taxativa ao critério de idade, descabendo assim regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. (TRF4, APELREEX 5009755-77.2011.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/03/2015) Ao seu turno, a reintegração do militar temporário como agregado, na condição de adido - na hipótese de acidente/doença com relação de causa e efeito com o serviço castrense, e independentemente da extensão da incapacidade - é possível, aprioristicamente, mormente quando houver corroboração em perícia médica judicial de que há indicação para a permanência do vínculo com as Forças Armadas para fins de tratamento de saúde - ao menos em um juízo perfunctório. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDROPATIA PATELAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE MILITAR. INCAPACIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. Estando o militar temporariamente incapacitado para o serviço do Exército na data do seu licenciamento, torna-se indevido o seu desligamento. Deve ele, nesse caso, ser mantido em tratamento médico até sua recuperação total ou, então, até sua reforma, com base em nova inspeção de saúde.(TRF4 5002599-10.2013.404.7116, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2017) No caso sob exame, a sindicância levada a efeito no Exército apontou para a existência de acidente em serviço, isto é, reconheceu-se tanto a lesão incapacitante bem como que a mesma decorreu de acidente em serviço (Evento 1, OUT15). O autor foi incorporado às fileiras castrenses em 03/2015, comprovou ter sofrido acidente em serviço no dia 14/04/2015 e, consoante se pode perceber, o serviço médico do Exército emanou parecer de "Incapaz C. Não é inválido" em 13/10/2016. Nesse parecer, ficou assentado pelo profissional de saúde que "o inspecionado é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível como Serviço Militar" (Evento 1, ATA7, p. 5). Nada obstante, em 07/2019 o autor, por ocasião de nova inspeção de saúde, recebeu parecer de "Apto A". Com efeito, os atos emanados da Administração Pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que podem ser infirmados judicialmente. Todavia, diante da ausência do próprio ato, não há como afastá-lo ou reconhecer a sua ilegalidade. Resta comprovado nos documentos acostados pelo autor que o Exército proporcionou amplo acompanhamento médico, inclusive tendo sido realizada cirurgia em 25/07/2015. Malgrado este Juízo não descure do parecer de incapaz definitivamente, lançado pelo médico do serviço militar, igualmente deve-se levar em consideração os documentos médicos mais recentes, como o exame realizado pelo neurocirurgião em 03/01/2019 (Evento 1, EXXMED16), que indica: "Eletroneuromiografia de membros inferiores dentro dos limites da normalidade, pois a discreta redução de velocidade do nervo Fibular Profundo direito pode sugerir discreta sequela sem significado importante. Em decorrência da falta de colaboração do paciente para contração dos músculos examinados, leva a não dar valor a essa etapa do exame no membro inferior direito. Obs: em comparação com o exame de ENMG dos membros inferiores feito em 2016 mostra acentuada melhora." Nessa mesma linha, resultado da ultrassonografia realizada no Hospital Vida e Saúde, de Santa Rosa, em 03/2020: "não há hérnia musculares". Diante da prova anexada até o momento, é possível inferir que o tratamento realizado no âmbito do Exército foi suficiente para reverter o quadro clínico de incapacidade do autor. Por fim, em que pese a juntada da declaração de pobreza, o "encostamento" ou a "reintegração" em sede de liminar carece da comprovação de que o autor de fato encontra-se desamparado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, indefiro, a tutela de urgência postulada pelo demandante. Defiro, contudo, o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. O art. 334, § 4º, CPC/2015, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Na verdade, a realização de audiência de conciliação está atrelada especialmente a incidência das regras de Direito Privado, nas quais a autonomia da vontade e disponibilidade dos interesses permitem concessões recíprocas, típicas da transação. A incidência das disposições de Direito Público, por outro lado, de regra impedem a transação, em face da indisponibilidade do interesse público. Com isso, a aplicação irrestrita do dispositivo em comento, antes de assegurar a pretendida razoável duração do processo, culminaria no retardo exagerado de solução das controvérsias, em face da indisponibilidade de recursos humanos suficientes para a realização de inúmeras solenidades, seja por parte do Poder Judiciário, seja por parte das demais instituições públicas e privadas que participam da esmagadora maioria das lides no âmbito da Justiça Federal. Nesse contexto, e em resumo, tenho que a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015 deve ser designada somente nas hipóteses em que, não sendo vedada a composição, envolver a lide, ainda que em parte, matéria de fato, e verificar o julgador, de maneira casuística, a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC/2015, por não vislumbrar, neste momento processual, a possibilidade de acordo. 3. Cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 335, III, c/c art. 231, V, ambos do CPC/2015. Por ocasião da defesa, deverá a União anexar aos autos todos os documentos pertinentes ao julgamento da demanda. 4. Apresentada a contestação e alegando a parte ré quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá declinar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5. Tudo cumprido e nenhuma prova sendo requerida, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. O agravante pede a reforma da decisão. Alega que: a) sofreu lesão na perna (nervo fibular profundo), durante o serviço militar, e não está apto para as atividades militares ou civis, uma vez que necessita de tratamento fisioterápico contínuo e ainda possui uma perda de 50% da função ortopédica; b) no pós-cirúrgico desenvolveu um quadro de fibrose cicatricial, que limita muito suas funções ortopédicas, e o impedem de fazer esforços físicos que exijam movimento da perna; e c) não conseguiu inserir-se no mercado de trabalho, porque encontra dificuldades para caminhar, e não consegue realizar qualquer atividade que demande esforço físico com as pernas. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora relevantes as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que os elementos probatórios juntados no processo não possibilitam, ao menos neste estádio processual, a aferição - a pautar-se, de regra, por perícia judicial - da existência ou não de incapacidade laboral e da sua extensão. O autor obteve parecer Apto A do Exército, na data de 18/07/2019. Deve prevalecer, por ora, a ata de inspeção de saúde do autor por Médico Perito de Organização Militar (Processo 5001021-68.2020.4.04.7115, Evento 1, ATA7, Página 6), cujo ato é revestido da presunção de legalidade e legitimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.
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