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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042590220184047104 RS 5004259-02.2018.4.04.7104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004259-02.2018.4.04.7104/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORGE DREHER BARCELLOS (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES (OAB RS065812)

ADVOGADO: VALKIRIA BRIANCINI (OAB RS058826)

VOTO

Os autos retornaram conclusos a esta Relatoria para adequação do acórdão, em face do Tema nº 164 da TNU, em relação ao qual já foi fixado entendimento:

"TNU 164 -"Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência."

Tese Firmada:"Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."

Da Adequação

Percebe-se que o INSS, na verdade, está a inovar ao requerer a retratação/adequação a ser feita por esta Turma ao acórdão recorrido, com base no tema afetado nº 164 da TNU considerando que em seus fundamentos expendidos em recurso inominado não questionou sobre a matéria que versa o referido tema, mas sim a cerca do TEMA 177 TNU (a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional), vejamos:

"Da indevida exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença. Discricionariedade do INSS no que tange à elegibilidade para reabilitação profissional.

Nos termos de entendimento sedimentado no âmbito da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, "o benefício por incapacidade pode ser cessado administrativamente havendo demonstração por laudo médico da recuperação total da capacidade laboral pela modificação do quadro de saúde do segurado" (IUJEF 5002385-80.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Joane Unfer Calderaro, D.E. 07/12/2012), sendo indevido estabelecer a necessidade de prévia reabilitação profissional do segurado como condição indispensável à cessação administrativa do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente.

(5005034-92.2015.404.7113, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 13/04/2016)"

E sobre o ponto versou o acórdão recorrido:

"Insurge-se o réu acerca da impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional.

Vieram os autos conclusos.

Reabilitação Profissional - condicionamento à não cessação

Sustenta o réu ser indevida exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença.

Assim constou da sentença:

"Diante disso, entendo válida a providência de tentar a reabilitação do autor ao exercício de outra atividade que lhe garanta o sustento, tendo em vista a sua idade (25 anos) e a capacidade para o exercício de atividades que não exijam visão acurada.

(...)

b) determinar ao INSS que inclua o autor em processo de reabilitação profissional;"

Diante da constatação da presença de incapacidade definitiva para a atividade habitual da parte autora, ao condicionar a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional do segurado ou à sua aposentação por invalidez, a sentença simplesmente aplicou o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, de acordo com o qual:

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez" (grifei).

Nesse sentido, deve ser apontada a existência de precedentes da TRU da 4ª Região evidenciando que "não se deve deixar ao INSS a opção de aguardar pela improvável recuperação da capacidade, mas se deve obrigar a autarquia a promover o processo de reabilitação" (5003446-92.2011.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 19/03/2015), assim como que "o benefício de auxílio-doença deve ser mantido até que lhe seja proporcionada administrativamente a reabilitação para outra atividade profissional, compatível com a capacidade remanescente, ou, acaso, demonstrada, por laudo médico, a recuperação total da capacidade laboral pela modificação do quadro de saúde do segurado" (5016357-20.2012.404.7107, Relator p/ Acórdão Guy Vanderley Marcuzzo, juntado aos autos em 13/03/2013).

Entretanto a sentença recorrida não estipulou qualquer condição/vedação à Autarquia de vir a cancelar o benefício/processo de reabilitação determinado, o que poderá vir a ocorrer, mas se precedido do adequado procedimento administrativo, se demonstrada a recuperação da capacidade laboral para a atividade habitual do (a) segurado (a), mediante perícia médica a ser realizada pelos peritos do INSS que ateste a alteração da situação de fato que ensejou a concessão do benefício, como ocorre nos casos de concessão aposentadoria por invalidez, dado o caráter precário de tais benefícios.

Nesse sentido, acrescento o julgado abaixo:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. CONDICIONAMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE TOTAL. 1. Comprovada a incapacidade permanente e parcial para o exercício da atividade habitual do segurado, o benefício de auxílio-doença deve ser mantido até que lhe seja proporcionada administrativamente a reabilitação para outra atividade profissional, compatível com a capacidade remanescente, ou, acaso, demonstrada, por laudo médico, a recuperação total da capacidade laboral pela modificação do quadro de saúde do segurado." (IUJEF Nº 5016357-20.2012.404.7107/RS - Relator: Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo - Sessão de Julgamento de 26/02/2013)

Assim sendo o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, também neste ponto."

Portanto, não há possibilidade de adequação do julgado com a orientação sugerida em virtude da falta de pertinência/similitude fática com os fundamentos do recurso inominado interposto pela parte ré.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter o acórdão anterior.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010335807v5 e do código CRC 07334a09.

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5004259-02.2018.4.04.7104
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Documento:710010540041
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004259-02.2018.4.04.7104/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORGE DREHER BARCELLOS (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES (OAB RS065812)

ADVOGADO: VALKIRIA BRIANCINI (OAB RS058826)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, manter o acórdão anterior, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 18 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010540041v2 e do código CRC 42caca8c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/03/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5004259-02.2018.4.04.7104/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JORGE DREHER BARCELLOS (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES (OAB RS065812)

ADVOGADO: VALKIRIA BRIANCINI (OAB RS058826)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2020, na sequência 229, disponibilizada no DE de 02/03/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO ANTERIOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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