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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 503XXXX-79.2017.4.04.9999 503XXXX-79.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL.

Hipótese de não-incidência do reexame necessário, por o valor da condenação não superar mil salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, o que não permite seja a sentença considerada propriamente ilíquida. Inaplicabilidade da Súmula 490 e do Tema 17 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825619267/remessa-necessaria-civel-50304757920174049999-5030475-7920174049999