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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004064-92.2015.4.04.7210 SC 5004064-92.2015.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334, § 1ºB DO CÓDIGO PENAL. (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME COMO DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

1. Não se ajusta a importação clandestina de cigarros ao delito de descaminho, haja vista que o seu potencial lesivo transcende a mera atividade arrecadatória do Estado, notadamente a saúde pública, a higiene, a ordem ou a segurança, que fundamentam a proibição ou condicionamento da importação.
2. A verificação da insignificância, no contrabando, faz-se em face da quantidade e da natureza dos produtos internalizados, e não apenas do montante de tributos iludidos.
3. Descabe o benefício da suspensão condicional da pena, haja vista que a culpabilidade e os antecedentes do réu foram valorados negativamente, circunstância que, pela regra do art. 77, II, do Código Penal, afasta o direito do réu à concessão do sursis.
4. Os cálculos realizados pelo Juízo a quo se coadunam com os parâmetros previstos em lei e foram devidamente motivados, o que atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 68 do Código Penal e merecem ser mantidos, haja vista a ausência de qualquer ilegalidade ou excesso na dosimetria da sanção.
5. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena se dá, não apenas em razão do quantum de reprimenda fixada, mas também levando em conta as condições pessoais do réu, de acordo com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825648189/apelacao-criminal-acr-50040649220154047210-sc-5004064-9220154047210

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