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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2014.4.04.7200 SC XXXXX-25.2014.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA N. 2006.34.00.006627-7/DF. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA N. XXXXX-64.2012.4.01.0000/DF. NÃO OBSTA A EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ANTES DO JULGAMENTO DO RE 870.947. ART. DA LEI 11.960/2009. 1.

Os limites objetivos da lide são estabelecidos pela parte demandante, que já na inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a sua pretensão. Por se tratar de inadmissível inovação recursal, não se conhece da apelação no ponto em que pretende introduzir questões não veiculadas na petição inicial. Precedentes.
2. O voto proferido pelo Des. Federal Murilo Fernandes de Almeida, em sede de agravo regimental na ação rescisória n. XXXXX-64.2012.4.01.0000/DF, determinou expressamente a hipótese na qual a suspensão das execuções deixaria de produzir efeitos, isto é, o julgamento pelo s. STF do RE 677.730, o que já ocorreu, com trânsito em julgado, de forma favorável à exequente. Cessados os efeitos da decisão de caráter cautelar nos autos da rescisória, aplica-se, quanto à influência desta nas execuções, a regra geral da continuidade, inscrita no art. 489 do CPC/73 e no art. 969 do CPC/15.
3. Em 20/09/2017, por maioria, o Pleno do e. STF adotou no RE870.947/SE entendimento idêntico ao da ADI 4.357, isto é, afastou a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública pela taxa de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR - Taxa Referencial), afirmando que esta não recompõe adequadamente a variação de preços da economia e é inidônea para promover este fim, o que implica desproporcional restrição ao direito de propriedade quando adotada.
4. Embora o acórdão do representativo da controvérsia ainda não tenha sido publicado, já se encontra plenamente acessível, tanto na consulta processual, quanto na pesquisa por temas, as duas teses fixadas no Tema 810 do e. STF. No estágio atual, declarada inconstitucional, mais uma vez, a TR (Taxa Referencial), agora também na legislação infraconstitucional (art. 1º-F, Lei 9.494/97), esta não deve mais ser adotada para fins de correção monetária a partir de 01/07/2009.
5. Apelação parcialmente conhecida e negada na parte conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825683220/apelacao-civel-ac-50281742520144047200-sc-5028174-2520144047200

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