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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019452-32.2014.4.04.9999 RS 0019452-32.2014.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. FGTS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Não há falar em nulidade da CDA pela utilização da TR, porquanto é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes de valores recolhidos, mas não repassados (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ).
2. Acostados documentos objetivando demonstrar o pagamento do FGTS, faz-se necessário suplementar a instrução do feito para que se verifique se tais valores correspondem aos executados, a fim de evitar duplicidade de pagamento ou eventual pagamento a menor.
3. Sentença anulada para produção de provas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825697967/apelacao-civel-ac-194523220144049999-rs-0019452-3220144049999