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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 19/10/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019452-32.2014.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
GUEDES S/A IND/ E COM/ e outros
ADVOGADO
:
Cladimir Espinossa Iturralde
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Clovis Konflanz e outros

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. FGTS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não há falar em nulidade da CDA pela utilização da TR, porquanto é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes de valores recolhidos, mas não repassados (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ).
2. Acostados documentos objetivando demonstrar o pagamento do FGTS, faz-se necessário suplementar a instrução do feito para que se verifique se tais valores correspondem aos executados, a fim de evitar duplicidade de pagamento ou eventual pagamento a menor.
3. Sentença anulada para produção de provas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2017.

Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator

Documento eletrônico assinado por Alexandre Rossato da Silva Ávila, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9117856v7 e, se solicitado, do código CRC F91408E8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Alexandre Rossato da Silva Ávila
Data e Hora: 05/10/2017 11:17

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019452-32.2014.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
GUEDES S/A IND/ E COM/ e outros
ADVOGADO
:
Cladimir Espinossa Iturralde
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Clovis Konflanz e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Guedes S/A Indústria e Comércio em face de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal para a cobrança de valores devidos ao FGTS.
Alega o embargante que encerrou suas atividades em 15/01/2001, conforme declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de São Leopoldo/RS, sendo atendidos todos os direitos dos empregados, incluindo o FGTS. Diz descabida a atualização do débito pela TR, não podendo a execução ter seguimento, porquanto contrário ao disposto no art. , parágrafo único, da LEF. Assim, diz haver excesso de execução, de penhora, ofensa ao princípio da menor onerosidade, estando ausente a certeza e liquidez do título. Por fim, requer o provimento dos embargos, pugnando, ainda, pela produção de provas, com a juntada de documentos da Justiça do Trabalho que comprovam a quitação do FGTS reclamado.
Apresentada impugnação, o embargante requereu prazo para juntada dos documentos advindos da Justiça do Trabalho, os quais restaram acostados às fls. 29/311.
Após manifestação da Caixa Econômica Federal com juntada de documentos, o embargante pugnou pelo reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente.
A embargada manifestou-se pela inocorrência da prescrição.
Sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos à execução, forte no art. 269, I, do CPC/73, condenando a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais).
O embargante apelou, aduzindo o descabimento da aplicação da TR, dizendo que sua eleição como índice de correção monetária implica sua imprestabilidade como indexador de débitos fiscais, os quais entende maculados. Ademais, refere que, diversamente do que constou na sentença, não houve inovação nos presentes embargos quanto aos pagamentos na Justiça do Trabalho, estando tal questão expressa à fl. 03. Destaca que foram juntados documentos, conforme postulado na inicial, onde pode ser verificada a veracidade de suas alegações, em especial à fl. 09, onde consta declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Couro de São Leopoldo, reiterando que todos os direitos dos trabalhadores foram atendidos. Por fim, requer a reforma da sentença, pois atribuiu significado diferente aos fatos.
Sem contrarrazões, após remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vieram os autos a esta Corte, para julgamento.
É o relatório.

VOTO

Não verifico a alegada nulidade da CDA.
Para a validade do título executivo embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal.
A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais.
Especificamente quanto à incidência da TR, cumpre aduzir ser o índice aplicável a título de correção monetária aos débitos do FGTS, conforme previsto no art. 22, caput, da Lei 8.036/90 e reiteradamente decidido pelo STJ.
O entendimento restou sedimentado no enunciado de Súmula 459 do STJ:
"A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo".
Destarte, não se verifica a alegada nulidade.
Considerando válida a CDA, cumpre perquirir acerca da existência, ou não, de pagamentos do débito em execução na Justiça do Trabalho.
O embargante, desde a petição inicial, alegou haver quitado o débito executado, considerado os valores pagos perante a Justiça do Trabalho. Tal pedido, portanto, não pode ser tomado como inovação processual.
Com efeito, o demandante pugnou, na inicial, pela juntada de documentos oriundos da Justiça do Trabalho, objetivando comprovar a quitação do débito executado. Intimado para tanto, este acostou cópia de reclamatórias trabalhistas, atas de audiências homologando acordos, guias de depósitos, dentre outros (fls. 29/311). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou relatório dos trabalhadores titulares do FGTS executado, relação de trabalhadores com reclamatória, cujos documentos não comprovam pagamentos, bem como relação de trabalhadores cujos processos de reclamatória trabalhista não se prestariam para comprovar pagamentos do FGTS executado (fls. 319/330).
Dos pontos acima destacados, verifica-se a possibilidade de realização de pagamentos de FGTS perante a Justiça do Trabalho, fazendo-se, assim, necessário perquirir se tais valores foram efetivamente satisfeitos e se correspondem aos executados, para que sejam suprimidos da importância exigida, visando a evitar bis in idem.
Veja-se a seguinte decisão desta Corte:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS DIRETOS AOS TRABALHADORES. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA.
1. O pagamento do FGTS diretamente aos ex-empregados, no momento da rescisão dos respectivos contratos de trabalho, apesar de implicitamente vedado pelo art. 18 da Lei nº 8.036/90, deve ser considerado e abatido do montante devido pela pessoa jurídica, pena de duplicidade de pagamento.
2. A mera existência de acordos/sentenças trabalhistas, entretanto, não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, sendo imperiosa essa comprovação mediante recibos de quitação ou documento equivalente.
3. Hipótese em que restou comprovada, mediante prova pericial, a satisfação de parte do débito executado.
4. O fato de existir cobrança em excesso, não retira a liquidez e exigibilidade do título, bastando que seja extirpado do valor executado mediante realização de cálculo aritmético, prosseguindo o feito pelo saldo.
5. A fixação da verba honorária se pauta pelos critérios previstos na legislação vigente na data em que proferida a sentença. Assim, considerando que o decisum singular foi proferido na vigência do CPC de 1973, inaplicável o disposto no art. 85 do novo CPC.
6. Apelações e reexame necessário desprovidos.
(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004498-56.2016.4.04.7110/RS, Segunda Turma, Relator Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 02/08/2016)
Destarte, tendo o Magistrado entendido por não comprovada a quitação invocada, especialmente por se tratar de alegação não específica, resta necessário oportunizar a realização de outras provas, como perícia, objetivando confrontar os documentos colacionados aos autos por ambas as partes, possibilitando a devida análise da efetividade ou não dos pagamentos.
Portanto, tenho que a solução adequada à hipótese é a anulação da sentença, de ofício, para que seja oportunizada a produção das provas necessárias, visando ao esclarecimento da questão posta em discussão.
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação do embargante.

Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator

Documento eletrônico assinado por Alexandre Rossato da Silva Ávila, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9117855v11 e, se solicitado, do código CRC 975D8337.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019452-32.2014.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 01842319220098210033

RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE
:
ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR
:
Dra. ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
GUEDES S/A IND/ E COM/ e outros
ADVOGADO
:
Cladimir Espinossa Iturralde
APELADO
:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
:
Clovis Konflanz e outros

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 12/09/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
AUSENTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9189747v1 e, se solicitado, do código CRC E9A282A.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 27/09/2017 12:51

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