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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019052-60.2015.4.04.7100 RS 5019052-60.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49DA LEI Nº 9.784/99. ILEGALIDADE POR OMISSÃO. CIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Ultrapassado em muito o prazo do art. 49da Lei nº 9.784/1999, resta configurada ilegalidade por omissão, passível de ser coibida por mandado de segurança.
2. A falta de ciência à pessoa jurídica de Direito Público, prevista no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quando devidamente notificada a autoridade impetrante para prestar as informações e não demonstrado eventual prejuízo, não configura nulidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825698752/apelacao-remessa-necessaria-apl-50190526020154047100-rs-5019052-6020154047100

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