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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017580-13.2017.4.04.0000 5017580-13.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

1. Não há impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel o executado.
2. Realizando-se a execução para a satisfação dos interesses do exequente, a teor do disposto no artigo 797 do CPC, eventual dificuldade de alienação da fração do imóvel não é razão para, por si só, indeferir o pleito.
3. Não se obteve êxito na busca de outros bens suficientes para satisfazer a execução, devendo ser deferida a penhora requerida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825699901/agravo-de-instrumento-ag-50175801320174040000-5017580-1320174040000

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