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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056022-34.2016.4.04.7000 PR 5056022-34.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE EXAMES. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
2. A multa aplicada se baseou na negativa da cooperativa de médicos em liberar o a realização de exames em caráter de urgência ao beneficiário, não sendo caso de nulidade do processo administrativo, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem, conforme fundamentação supra.
3. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825701058/apelacao-civel-ac-50560223420164047000-pr-5056022-3420164047000

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