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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANS. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE EXAMES. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
2. A multa aplicada se baseou na negativa da cooperativa de médicos em liberar o a realização de exames em caráter de urgência ao beneficiário, não sendo caso de nulidade do processo administrativo, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem, conforme fundamentação supra.
3. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2017.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9147972v9 e, se solicitado, do código CRC 7F21BF79.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 11/10/2017 18:12

RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em face da AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 42294, advindo do Processo Administrativo nº 25782.015061/2012-94.

Narra que foi autuada por violação ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98, por deixar de garantir cobertura imediata para o exame de ecografia obstétrica com doppler à beneficiária Fabiana Paris Faccini, aplicando a penalidade do artigo 79 da Resolução Normativa nº 124/2006". Aduz que a beneficiária formulou reclamo perante a ANS a respeito da demora na liberação dos exames de cardiotocografia e ecodoplercardiograma fetal com mapeamento de fluxo, em caráter de urgência. Alega a existência de reparação voluntária e eficaz com a formalização de acordo extrajudicial entre a operadora de saúde e a beneficiário, por meio do qual restou pactuado o reembolso do valor despendido para realização dos exames aludidos. Sustenta que o pedido de autorização nº 191471755, referente à solicitação médica expedida em favor da beneficiária, foi autorizado pela Auditoria Médica e o procedimento devidamente liberado, em atenção aos ditames da Resolução CONSU nº 08/98.

Processado o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a parte autora, repisando argumentos tecidos à inicial. Defende que a solicitação médica requerida em favor da beneficiária foi liberada, inexistindo infração à legislação. Assevera, em síntese, que a operadora cumpriu com as obrigações firmadas com a beneficiária através do acordo extrajudicial celebrado antes da lavratura do auto de infração, razão pela qual impende o arquivamento do processo administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos eletrônicos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia a respeito de nulidade de processo administrativo ante a demora na liberação de exames, bem como o devido reembolso, a beneficiário de plano de saúde privado.

Da análise detida dos autos, conclui-se que os exames requeridos em caráter de urgência não foram liberados imediatamente ao tempo de sua solicitação. Ademais, a fim de evitar prejuízo a si, a beneficiária realizou os exames requeridos, às suas expensas, fato que torna mais evidente ainda a relevância do procedimento, de modo que não seria razoável esperar que o beneficiário objetivasse pleitear o reembolso do procedimento por sua mera liberalidade.

Houve, portanto, flagrante violação ao disposto no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.658/98, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura a atendimentos em caso de urgência. Comprovada a ilegalidade na conduta da operadora, tem-se por devida a autuação.

No que tange ao reembolso da beneficiária, tendo quem vista que ocorrido após a abertura de processo administrativo, não se opera o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz. Ademais, quantos aos autos administrativos, não foram vislumbradas irregularidades capazes de macular sua higidez do ato em apreço.

Com efeito, considerando que a controvérsia foi bem apreciada pela magistrada de origem, Dra. Ana Carolina Morozowski, agrego seus fundamentos às razões deste voto, razão pela qual os transcrevo:

(...)

O cerne da questão do presente feito é o pedido de nulidade do Processo Administrativo n.25782.015061/2012-94.

Conforme já decidido recentemente pelo TRF da 4ª Região (TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016):

"O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

Como consequência, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Na hipótese em apreço, quanto à existência de infração administrativa, a demandante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no auto de infração. Ademais, inexistem indicativos de que o procedimento administrativo, no seu curso, tenha desrespeitado princípios como ampla defesa e contraditório. (....)

Portanto, prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo, que concluiu pela existência da infração administrativa, fixando multa dentro dos contornos estabelecidos pelo art. 12, I, a da Lei 9656/981, além do art. 77 da Resolução Normativa nº 124/20062".

A atuação da ANS, na presente situação, comprovou que houve infrações ao disposto no art. , II, da Lei 9.961/00, especificamente ao art. e incisos da RN 54/2003 quanto ao contrato firmado com MED ESPORTES - CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA LTDA e, art. 2º e incisos da RN 71/2004 no contrato firmado com FISIOHANS - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA E ALESSANDRA VASCELAI. Portanto, a parte autora não observou regras de formalização de seus instrumentos jurídicos, mesmo tendo sido reiteradamente oficiada para atendê-las.

Além disso, do que se extrai do Parecer n. 524, cujo teor está transcrito em contestação, foram apresentadas todas as irregularidades a respeito da documentação apresentada. Nesse ponto, portanto, houve motivação para imputação das infrações e, consequentemente, da multa.
De outra parte, a comparação buscada pela parte autora com outra empresa, que sequer faz parte do processo, não é capaz de eximi-la de suas responsabilidades perante a ANS e tampouco os documentos podem servir de parâmetro considerando que podem se revelar situações diversas e estranhas aos autos.

Por fim, a sanção aplicada está de acordo, especialmente, com o art. 43 da RN n. 124/2006:"deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização de instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde. Sanção: advertência. Multa de R$35.000,00"cumulado com o art. 10, III e § 2º da mesma Resolução:"Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);§ 2º Para a aplicação do fator multiplicador será considerado o número de beneficiários informado na data da lavratura do auto de infração".

No caso em exame, é incontroverso nos autos que a Unimed recursou a liberação dos exames requeridos pela beneficiária em caráter de urgência, bem como tardou em reembolsá-la. Nesse sentido, correta a incidência do artigo 12, inciso I, alínea b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98 c/c artigo 3º, inciso XIV da Resolução Normativa nº 259/2011, por deixar de garantir cobertura imediata para o exame de ecografia obstétrica com doppler, aplicando a penalidade do artigo 79 da Resolução Normativa nº 124/2006:

Lei 9.656/98:
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
Resolução Normativa ANS n. 259/2011:
Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos:
XIV - urgência e emergência: imediato.
Resolução Normativa ANS n. 124/2006:
Art. 79. Deixar de garantir ao beneficiário cobertura exigida em lei, nos casos de urgência e emergência: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)
Sanção - multa de R$ 250.000,00. (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016)

De mais a mais, não é caso de nulidade do Processo Administrativo , uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem, conforme fundamentação supra.

De outra parte, a correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e deve ser aplicada desde a data em que foi imposta a penalidade e não a partir da decisão proferida em última instância (TRF4, AC 5056372-27.2013.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/05/2017).

Consequentemente, é de se manter a multa aplicada uma vez que não foi elidida a presunção de legalidade e veracidade que reveste o Auto de Infração, bem como o termo para incidência da correção monetária.

(...)

Destarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por fim, consoante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado em sede recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9147971v8 e, se solicitado, do código CRC 4922FFB5.
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Data e Hora: 11/10/2017 18:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/10/2017

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9206261v1 e, se solicitado, do código CRC B670F2DE.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 11/10/2017 14:33

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825701058/apelacao-civel-ac-50560223420164047000-pr-5056022-3420164047000/inteiro-teor-825701108

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