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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044406-53.2016.4.04.7100 RS 5044406-53.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. reconhecimento expresso do pedido. homologação. suprimento.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. À análise dos autos, aponto que, efetivamente, houve expresso reconhecimento, por parte da União, quando à procedência do pedido do autor.
3. Tendo em vista que os atos unilaterais das partes produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 200 do CPC), tenho que deve ser homologado o reconhecimento da procedência do pedido do autor pela União, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil vigente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu acolher os aclaratórios da autora e dar por prejudicados os aclaratórios da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825717850/apelacao-civel-ac-50444065320164047100-rs-5044406-5320164047100

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Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para que apresente suas contrarrazões.
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