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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2016.4.04.7007 PR XXXXX-33.2016.4.04.7007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. REGISTRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA PERANTE O CONSELHO DE QUÍMICA. NÃO NECESSIDADE. .

Inexistindo controvérsia sobre a real atividade básica exercida pela empresa não se faz necessária a realização de prova técnica pericial. Cerceamento do direito de defesa não configurado . A fabricação de laticínios em geral não está relacionada à química, de modo que a empresa autora não está sujeita à fiscalização do CRQ em razão da atividade que ora desenvolve, não sendo exigível o registro e a responsabilidade técnica perante o conselho. Precedentes deste Tribunal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825719675/apelacao-civel-ac-50019273320164047007-pr-5001927-3320164047007

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