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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
26 de Março de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011743-69.2020.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: GENY RICIERI MOSCHETTA

ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Geny Ricieri Moschetta contra decisão do MM. Juiz Federal Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5005203-64.2019.4.04.7202/SC, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença para limitar a execução em 1% para União (Fazenda Nacional) e 99% para o FNDE, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (evento 16 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que não houve excesso de execução a justificar sua condenação em honorários advocatícios, visto que nem o título executivo nem os pedidos formulados no cumprimento de sentença limitaram a responsabilidade das executadas pelo indébito tributário. Alega que a União (Fazenda Nacional) não se insurgiu contra os cálculos instruídos com a inicial. Defende que não houve qualquer insurgência na fase de conhecimento sobre p percentual de responsabilidade das devedoras, de modo que preclusa a questão. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a condenação em honorários de sucumbência.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Conforme se verifica dos autos, a sentença executada (proferida nos autos da ação coletiva anteriormente ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS, autuada sob o nº 5000259-04.2010.4.04.7212/SC), ao reconhecer direito à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, restou assim proferida (cf. evento 1, TIT_EXEC_JUD7, fls. 01-09, do processo originário):

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por, de ofício, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 05-06-2005 e dar provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando indevida a contribuição do salário-educação pelo produtor-empregador rural pessoa física, restando autorizada a restituição de forma individualizada, nos termos da fundamentação

Como se vê, o título executivo, ao condenar a União (Fazenda Nacional) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à restituição do indébito tributário, não estabeleceu especificamente a responsabilidade de cada ente público pela restituição.

Ainda que tenha a decisão agravada adequado a abrangência da responsabilidade de cada ente, não se cogita de manejo indevido do cumprimento de sentença de origem, instaurado que foi em desfavor das devedoras solidárias assim definidas no título executivo, caso em que não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, principalmente porque não se contrapôs a tais questões indicadas pela União (Fazenda Nacional) em sua impugnação.

Presente, portanto, a relevância da fundamentação do recurso, bem assim risco de haver dano grave e de difícil reparação à parte exequente, consistente em indevida cobrança, impõe-se suspender a decisão agravada na parte em que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001705742v5 e do código CRC 0c798876.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 26/3/2020, às 18:10:22

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Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2020 22:17:07.

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