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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001100-52.2020.4.04.0000 5001100-52.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5001100-52.2020.4.04.0000 5001100-52.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a liminar requerida para manutenção da vantagem "opção fun. comissionada inativo" dos proventos do autor. Rubrica essa prevista no art. 193 do RJU e considerada ilegal pelo TCU, cujo julgamento foi notificado ao TRT-12, órgão ao qual está vinculado o autor, aposentado desde 23/02/18. O agravante sustenta que deve ser anulado o acórdão nº 12.169/19 do TCU, o qual violou as normas legais de irretroatividade de nova orientação par anular deliberação administrativa (art. 24 da LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), caracterizando a probabilidade do direito. Aduz que está na iminência de sofrer corte mensal de R$ 1.379,07, que representa o perigo de dano. Narra que acórdão anterior do TCU, de nº 2.076/05, reconheceu direito adquirido à vantagem do art. 193 do RJU para aqueles servidores que até 19/01/95 tivessem satisfeito as exigências de lapso temporal no exercício da FC/CJ, caso do autor. Defende que o entendimento revisor do TCU, em 2019, no acórdão 1.599/19, do Plenário, não pode retroagir para afetar aposentadoria do servidor, forte no art. , XIII da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal c/c Lei 13.655/18, que cuida de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Argumenta a aplicação do brocardo tempus regit actum, sendo que sua aposentadoria, em dezembro de 2018, seguiu as orientações adotadas pelo TCU à época. Requer concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil de 2015 - NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do NCPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cuida-se de medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos,. No caso, primeiramente, apesar da lide versar sobre descontos na remuneração de servidor, por consectário, garantia a sua subsistência, fato que por si só já revela urgência na medida, tenho que a urgência não é tamanha a ponto de se afastar o direito ao contraditório da parte contrária, princípio constitucionalmente garantido, art. 5, LV. Ademais, analisando as provas apresentadas na inicial, entendo que não há verossimilhança da alegação do agravante. O direito à incorporação previsto no art. 193 da Lei nº 8.112/90 foi extinto em 18/01/1995 pela MP nº 831 (e sucessivas reedições), que restou convertida na Lei nº 9.624/98. Assim previa o art. 193 da Lei nº 8.112/90: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Eis o que dispôs a MP 831, de 18-01-1995, acerca da questão: Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, e os arts. a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994; II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990. (...) Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. A Lei nº 9.624/98 também dispôs por meio do art. : Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. Anteriormente, a Lei nº 9.527/97 já havia expressamente revogado o art. 193, da Lei 8.112/90: Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.) Como se vê dos diplomas legais retro citados, a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, teve sua validade até a edição da MP nº 831/95. Assim, aquele que em 18/01/1995 tivesse implementado os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/90 teria o seu direito à incorporação resguardado. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários deve ser regulada pela legislação vigente no momento da referida concessão. O STF já decidiu, reiteradamente, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Não prospera, portanto, a pretensão do autor de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos seus proventos de aposentadoria. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.009554-2, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/07/2009) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O art. 193 da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/98).O art. da Lei 9.624/98 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90. No caso, a agravante apenas preencheu tais requisitos em 25.02.1997, o que afasta a referida regra.Agravo improvido.(TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001124-17.2011.404.7204, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2012) Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei 9.624/1996). 3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu tais requisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra. 4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis a comprovar supostas divergências jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1239262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0042492-3, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 10/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2011) (Grifei) Demais disto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o cálculo dos proventos do trabalhador rege-se pela legislação contemporânea à sua aposentação (AI-AgR 405435 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator (a) ELLEN GRACIE, STF, RE 97020 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) MOREIRA ALVES, STF). Vale frisar, contudo, que o andamento processual pode demonstrar o contrário. Por isso, a dilação probatória se faz necessária para fins de esclarecer os contornos da lide e apurar a procedência das alegações da agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 527, V, do CPC.
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