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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011737-62.2020.4.04.0000 5011737-62.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por Bruno Prezzotto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 50030116120194047202 (aÇÃO Coletiva 5000259-04.2010.4.04.7212, acolheu em parte impugnações opostas pela União e FNDE. Eis o teor da decisão recorrida (evento 18): Cuida-se de apreciar as impugnações ao cumprimento de sentença opostas pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de BRUNO PREZZOTTO. Em síntese, a parte credora busca a satisfação de crédito originado em título executivo judicial constituído na ação coletiva de n. 5000259-04.2010.404.7212/SC, afirmando ser devida a importância de R$ 5.007,28, acrescido de R$ 250,36 a título de honorários advocatícios de sucumbência. O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) se opõe à execução argumentando a ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua filiação à Associação Catarinense dos Criadores de Suínos. Argui a sua ilegitimidade passiva, alegando que o débito referente às contribuições do salário-educação, seus acréscimos e outras multas revistas em lei constituem dívida ativa da União, cuja representação é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em caráter eventual, requereu seja reconhecida a responsabilidade prioritária da União para a restituição do indébito objeto desta demanda. Sustenta, ainda, que em relação ao percentual do salário-educação, apenas 40% ficam a posse do FNDE, e os outros 60% são rateados entre os Estados (30%) e os Municípios (30% restantes). Requer a intimação da Receita Federal para que apresente os elementos cadastrais da parte autora, que comprovem a sua condição de produtor rural. Pleiteia o recolhimento de excesso de execução em relação a atualização dos honorários advocatícios pela SELIC, devendo haver a substituição pelo IPCA-E. Destaca a prescrição quinquenal em relação aos fatos geradores anteriores a 05/06/2005. A União - Fazenda Nacional apresentou impugnação, exclusivamente no sentido de limitação do débito em seu desfavor ao percentual de 1% (Evento 11). O FNDE ratificou a impugnação do Evento 9 e requereu que sejam apreciados apenas os pontos referentes à ilegitimidade de partes, desistindo dos demais pedidos (Evento 16). É o relatório. Decido. 1. Legitimidade ativa. Da prova da condição de associado A orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 573.232 se refere à autorização expressa dos associados para a entidade representá-los no processo de conhecimento, conforme ementa e tese a seguir transcritas: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) TESE II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Já no Recurso Extraordinário nº 612.043, restou fixado o seguinte entendimento: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, a única exigência a ser imposta ao exequente individual, no caso em tela, é a comprovação de que era filiado à associação na data da propositura da ação de conhecimento coletiva (05.06.2010). No caso dos autos, verifica-se que a declaração emitida pela ACCS, subscrita pelo presidente da associação (evento 1, DECL5 e ATA6), constitui documento probatório hábil e idôneo para a aferição da qualidade de produtor/empregador rural pessoa física da parte exequente, impondo-se a rejeição da preliminar arguida. Ademais, o exequente também comprovou a sua condição de empregador rural (evento 1 - OUT10) e apresentou planilha dos valores recolhidos mês a mês, não se fazendo necessária a juntada das guias, já que os executados possuem acesso a todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Improcede então, neste ponto, a impugnação do FNDE. 2. Legitimidade Passiva do FNDE. Distribuição do ônus da restituição A Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração federal, a tarefa 'de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento' (art. 2º, caput) das contribuições devidas a terceiros, dentro das quais se inclui a do salário-educação (art. 3º, caput, e § 6º).Por tal motivo, União e o FNDE é que possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Este, na qualidade de sujeito ativo e a União, apesar de não figurar na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, por deter a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência. A decisão também não sofreu modificação recursal. Em princípio, o título executivo judicial prevê obrigação solidária. No feito originário, a apelação da parte autora, representando o ora exequente, pedia o provimento daquele recurso para que fosse reformada a r. sentença monocrática e, consequentemente, julgados procedentes in totum os pedidos delineados na inicial dentre os quais destaca-se: d) a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue os associados da ora requerente ao recolhimento da contribuição para o SALÁRIO-EDUCAÇÃO, isto quando sujeitos ao tributo, determinando-se, outrossim, a restituição do indébito, com o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Verifica-se que o pedido não previu a distinção do percentual devido por cada um dos entes executados, não havendo qualquer discussão sobre a questão na ação de conhecimento. Nesta toada, por economia processual, impõe reconhecer que a repetição do indébito deve seguir o que determina a Lei 9.424/96, alterada pela Lei 10.832/2003, no sentido de que apenas 1% da restituição cabe à União e o remanescente ao FNDE. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante. (TRF4, AC 5006199-89.2015.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/09/2016) No mais, verifica-se que não houve qualquer insurgência ao cálculo apresentado pela parte credora, de modo que o seu acolhimento é a medida impositiva nestes autos. Friso que a manifestação apresentada no evento 31 se deu a destempo e apenas demonstrou a improcedência dos argumentos lançados no evento 17, no sentido da impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao ponto, a própria União - Fazenda Nacional esclareceu que os membros da Procuradoria Federal podem requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações e comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas, nos termos dos incisos XII e XIII do artigo 37 da Lei 13.327. Ou seja, o FNDE pode solicitar informações à RFB para defender seus interesses em juízo. 3. Intimação da Receita Federal para juntada dos dados cadastrais da parte autora e prova da sua condição de produtor rural. Excesso de Execução e Prescrição Quinquenal A pretensão do FNDE de obter ordem judicial que determine a juntada dos dados cadastrais da parte autora foi devidamente afastada na decisão do Evento 13. A análise das alegações relativas ao excesso de execução e prescrição quinquenal restou prejudicada, tendo em vista que na manifestação do Evento 16 o FNDE desistiu expressamente destes pedidos. 4. Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a impugnação para o fim de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. Consequentemente, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do FNDE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do cumprimento de sentença. Preclusa a decisão, requisite-se 1% do crédito exigido em face da UNIÃO - e o remanescente em face do FNDE, tudo nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Afirma que o juízo recorrido, ao acolher a impugnação à execução, entendeu por "segregar a responsabilidade pela restituição na proporção de 1% para a União Federal e 99% para o FNDE" e, por conta disso, entendeu que houve excesso de execução e condenou o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução. Alega que não há sucumbência que justifique sua condenação ao pagamento da verba honorária, uma vez que seguiu estritamente o disposto no título executivo judicial coletivo, o qual não distribuiu qualquer grau de responsabilidade entre os demandados. Brevemente relatado, decido sobre o pedido liminar. Não há risco de ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo do recurso, nem perigo iminente de lesão grave ao patrimônio ou direito da parte agravante. Cabe destacar, ainda, que o prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de antecipação de tutela recursal. Nesse sentido, julgado da Segunda Turma deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento demanda da presença de dois requisitos: demonstração do fumus boni iuris e de periculum in mora. O prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada. (TRF4, AG 5038025-86.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
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