Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-20.2015.4.04.7205 SC 501XXXX-20.2015.4.04.7205

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5016447-20.2015.4.04.7205 SC 5016447-20.2015.4.04.7205

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

30 de Outubro de 2017

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI

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Decisão

Tendo em vista que os embargos de declaração interpostos pela União objetivam atribuir efeitos modificativos à decisão embargada (evento nº 05), intime-se a parte embargada (FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.) para que se manifeste no prazo de cinco dias ( CPC, art. 1.023, § 2º).