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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-93.2013.4.04.7202 SC 500XXXX-93.2013.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

21 de Novembro de 2017

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ausência de interesse recursal. conhecimento parcial do recurso da parte autora. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRAS NA RODOVIA BR-480. prescrição da pretensão à indenização por desapropriação indireta em relação à primitiva configuração da rodovia. ocorrência. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO RESTANTE DO IMÓVEL ATINGIDO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela parte autora nos autos originários.
2. Tendo havido, na sentença, manifestação adequada e favorável aos interesses da parte autora em questões trazidas agora para apreciação em sede de apelação, não deve ser conhecido parte do recurso porquanto ausente interesse recursal.
3. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
4. Está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora, por suposta ocorrência também de desapropriação indireta, no que concerne à primitiva configuração da rodovia SC-480, hoje BR-480.
5. O valor da indenização fixado na sentença, baseado em laudo pericial, é justo, devendo ser mantido o montante apurado.
6. Não há que se considerar o valor de eventual valorização imobiliária do restante do imóvel da autora para que haja diminuição do valor da indenização fixada na sentença. Decisões desta Corte nesse sentido.
7. São devidos juros moratórios na desapropriação indireta, com termo inicial nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Inaplicável o enunciado da Súmula 70 do STJ ao caso dos autos.
8. São devidos juros compensatórios na desapropriação indireta, independentemente, como regra, de efetiva perda de renda ou não com o apossamento da propriedade privada pelo Poder Público. Decisões desta Corte nesse sentido.
9. Não havendo vedação legal, cabível a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios. Decisões desta Corte nesse sentido.
10. O termo inicial da correção monetária, no caso dos autos, deve ser a data base considerada para a fixação do valor original do metro quadrado indicado na sentença, qual seja, a data do apossamento da área invadida pelo Poder Público.
11. A correção monetária, tratando-se de ação de desapropriação indireta, deve se dar, no caso dos autos, com base no IPCA.
12. A sucumbência das partes, diversamente do que constou na sentença, é de grau equivalente, devendo as custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios ser dividas entre as partes em igual medida.
13. Cabível a fixação de honorários advocatícios também de acordo com o disposto no artigo art. 27, § 3º, II, c/c o seu § 1º, do Decreto-Lei nº. 3.365/41. Decisões desta Corte nesse sentido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo retido da parte autora, conhecer em parte do seu recurso de apelação e, quanto aos pontos conhecidos, dar-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento aos recursos de apelações do Estado de Santa Catarina e do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826150734/apelacao-civel-ac-50064119320134047202-sc-5006411-9320134047202