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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGANTE
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
3. Explicitado que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos legais invocados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2017.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9204458v4 e, se solicitado, do código CRC ADC2877E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 22/11/2017 16:00

RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGANTE
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma, que restou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado.
2. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AG 5021693-78.2015.404.0000)

O embargante alega que o Colegiado não se manifestou sobre a ampla legitimidade sindical.
É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494, I, e 1.022 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.
Não há qualquer reparo a ser realizado.
O acórdão embargado foi prolatado pelo colegiado de acordo com o entendimento desta Corte sobre a matéria demandada, não havendo falar em premissas equivocadas, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse contexto, resta claro que as matérias ventiladas pela embargante dizem respeito ao reexame do julgado e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Ou seja, a insurgência é contra os fundamentos adotados no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318).
Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo os presentes recursos.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA MANTER AS CONCLUSÕES RECORRIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU ADMISSIBILIDADE. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 131 e 535 do CPC. Precedente. (...) (STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. (...) 2. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. (...) 4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 884.621/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos que regem a matéria.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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Data e Hora: 22/11/2017 16:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/11/2017
ORIGEM: RS XXXXX20124047100

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
EMBARGANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
EMBARGANTE
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 23/10/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9253663v1 e, se solicitado, do código CRC 9789BA9D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 22/11/2017 14:57

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826257618/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-50125318820174040000-5012531-8820174040000/inteiro-teor-826257693

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