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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001013-26.2016.4.04.0000 PR 0001013-26.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. PERÍODO EXCESSIVO DE TRAMITAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. No panorama jurídico atual, em que é a todos assegurado constitucionalmente o direito à razoável duração do processo (artigo , LXXVIII, da CF/88), não se pode admitir uma investigação que se perpetue no tempo de forma indefinida, tomando a pessoa, em lugar do fato, como objeto da apuração. Devem ser ponderados, de um lado, o direito punitivo do Estado, e, de outro, o direito do investigado à duração razoável do processo. Precedente do STJ (RHC 61.451, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 14-02-2017).
2. Hipótese dos autos na qual se constata que: (1) o tempo de tramitação do inquérito já excedeu o que se poderia considerar um período de duração razoável; (2) em princípio, não é possível identificar uma justificativa concreta para que, até o presente momento, não se tenha chegado a alguma conclusão a respeito da prática, ou não, do ilícito, pois o fato sob investigação estava delimitado desde o início do apuratório e seria suficiente à sua verificação o exame dos estudos técnicos realizados na região da unidade da Petrobrás; (3) o acervo probatório produzido é extenso, sendo razoável pensar que é suficiente para que o órgão de acusação formule sua opinião sobre a ocorrência, ou não, do delito investigado; e (4) a fundamentação adotada pelo juízo de origem, no sentido de abandonar a apuração do fato que inicialmente deu azo à instauração do IPL e direcionar o andamento da investigação para outras eventuais condutas criminosas, incorre na vedação enunciada pela 6ª Turma do STJ, no RHC 61.451, na medida em que substitui o "fato" pela "pessoa" como objeto da inquirição estatal.
3. Caso em que se mostra necessário fazer prevalecer o direito da impetrante à duração razoável do processo contra si instaurado, em prejuízo do direito punitivo do Estado, cujo regular exercício encontra-se já extrapolado, em vista das circunstâncias verificadas na hipótese.
4. Determinado o trancamento do inquérito policial.
5. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de o órgão acusatório dar início à nova investigação para apuração de fato diverso (poluição atual), desde que embasada em elementos indiciários mínimos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, ressalvando a possibilidade de o Ministério Público Federal dar início à nova investigação para apuração de fato diverso, desde que embasada em elementos indiciários mínimos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826270898/mandado-de-seguranca-ms-10132620164040000-pr-0001013-2620164040000

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