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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013629-64.2016.4.04.7107 RS 5013629-64.2016.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

administrtivo. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. guarda municipal. (IN) COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/94 - Os casos de incompatibilidade enumerados no artigo 28 da Lei nº 8.906/94 constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional estabelecida no artigo , inciso XIII - Assegurada a inscrição na OAB do impetrante que ocupa o cargo de Guarda Municipal por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30, I, da Lei 8.906/94, não figurando caso de incompatibilidade previsto no art. 28, III, do mesmo estatuto legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826485377/apelacao-remessa-necessaria-apl-50136296420164047107-rs-5013629-6420164047107