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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005273-79.2013.4.04.7206 SC 5005273-79.2013.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. REFORMA EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO. ARTIGO 106, INCISO III, DA LEI Nº 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE.

1. Reconhecida a incapacidade parcial e temporária do militar ao tempo de seu desligamento da Corporação, em decorrência de situação relacionada ao serviço castrense, é nulo o ato de licenciamento, sendo devida sua reintegração, para fins de tratamento de saúde e percepção de remuneração, limitada até o restabelecimento da capacidade laborativa.
2. Ausente a incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não há se falar em reforma do militar.
3. Consoante a interpretação sistemática da legislação militar, os militares temporários - oficiais ou praças - não possuem direito à estabilidade, porquanto prestam serviço militar por prazo determinado (art. 142, § 3º, inciso X, da CF, c/c art. da Lei n.º 6.391/76 e art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80). Nesse sentido, não se lhes aplica os artigos 82, incisos I e II, e 106, inciso III, do Estatuto dos Militares, pois, mesmo quando reintegrados judicialmente para tratamento de saúde e percepção de soldos, permanecem na condição de adido, não na de agregado. Caso contrário, estar-se-ia admitindo o ingresso e a aquisição da estabilidade no serviço público sem o preenchimento do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II, da CRFB).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária, e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826487201/apelacao-remessa-necessaria-apl-50052737920134047206-sc-5005273-7920134047206

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