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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 504XXXX-48.2017.4.04.0000 504XXXX-48.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. DEVEDORA.

A legislação processual civil adotou, a título de critério territorial de definição da competência para o processamento da execução fiscal, o domicílio do devedor, sendo juridicamente irrelevante, para esse fim, o domicílio do representante legal da pessoa jurídica devedora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu acolher o conflito e declarar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª VF de Laguna, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826489186/conflito-de-competencia-secao-cc-50497174820174040000-5049717-4820174040000

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