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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023711-69.2016.4.04.7200 SC 5023711-69.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.

1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. 2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826517395/apelacao-remessa-necessaria-apl-50237116920164047200-sc-5023711-6920164047200

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