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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-53.2015.4.04.7200 SC 502XXXX-53.2015.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SUCESSOR. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA NO TOCANTE À PARTE QUE LHE TOCA.

- Os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para receber os valores que lhe tocam, não percebidos em vida por servidor - Tendo a pensionista/exequente requerido seja determinado à União a juntada dos documentos indispensáveis à liquidação do julgado, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução exclusivamente em relação a sua cota-parte, deve a a pretensão ter prosseguimento em relação ao que lhe toca - O fato de outra pensionista não promover a execução da sua parte não pode prejudicar a recorrente. Não existe comunhão de interesses entre elas, e nesta situação, a interessada não pode ter sua pretensão creditória prejudicada pela inação de outra dependente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em composição ampliada, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826523836/apelacao-civel-ac-50228095320154047200-sc-5022809-5320154047200