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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-76.2011.4.04.7100 RS XXXXX-76.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TEMA STJ 479. terço constitucional de férias gozadas e indenizadas. contribuição previdenciária. não incidência. juízo de RETRATAÇÃO. decisão colegiada da anterior assentada. reforma parcial. cabimento.

1. O e. Superior Tribunal de Justiça, pronunciando-se acerca do adicional de férias, editou o Tema 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 2. Tem-se, portanto, que a Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, sobre o adicional de férias gozadas e também o adicional de férias indenizadas, não incide a contribuição previdenciária. 3. No presente caso, uma vez que o entendimento desta Turma mostrou-se dissonante da orientação da STJ, impõe-se proceder à sua reforma no tocante, motivo pelo qual, em juízo de retratação, deve ser mantida i) a extinção de ofício do feito, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao auxílio-acidente e ao abono pecuniário de férias, ii) a negativa de provimento à apelação da União e à remessa oficial. Deve, outrossim, ser reformada a decisão colegiada no tocante à apelação da parte autora, para o fim de dar-lhe provimento e não parcial provimento como na assentada anterior.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, de ofício, extinguir, em parte, o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao auxílio-acidente e ao abono pecuniário de férias, dar provimento ao apelo da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826546338/apelacao-remessa-necessaria-apl-50203217620114047100-rs-5020321-7620114047100

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