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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 502XXXX-57.2014.4.04.7200 SC 502XXXX-57.2014.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. pessoa jurídica que explora atividade imobiliária. permuta de imóveis e torna. receita bruta. exclusão. base de cálculo do irpj, csll, pis e cofins. OMISSÃO DE RECEITAS. artigos 515, 518 e 528 do regulamento do imposto de renda. manutenção do lançamento. venda de imóveis contabilizadas por valor inferior ao realmente transacionado. sucumbência. honorários.

1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas.
2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, contudo, o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL /PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda e será, então, ordinariamente tributada .
3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ/CSLL /PIS/COFINS, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos.
4. Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada.
5. A permuta caracteriza um fato contábil permutativo que não configura disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e reflexos. Vale, todavia, lembrar que, na venda desse imóvel permutado, que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação.
6. Não merece reparos a conduta fiscal que aplicou à espécie os artigos 515, 518 e 528 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, uma vez evidenciada a omissão de receitas.
7. A autoridade fiscal apurou discrepância entre o valor registrado na contabilidade e o real valor das transações declaradas por terceiros, em especial os cartórios, através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), não tendo a autora infirmado a imputação fiscal.
8. Considerando que houve sucumbência de ambas as partes, cabe a cada uma arcar com os ônus sucumbenciais na proporção de suas derrotas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e, no tocante, aos honorários advocatícios, são fixados, respeitados os valores apurados na liquidação, nos percentuais da tabela de que trata o novo Código de Processo Civil, eis que vedada compensação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora, dar provimento à apelação da União e dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826554712/apelacao-remessa-necessaria-apl-50284375720144047200-sc-5028437-5720144047200

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