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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 507XXXX-77.2017.4.04.0000 507XXXX-77.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

19 de Dezembro de 2017

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal 5001367-54.2017.4.04.7202, determinou a penhora do percentual de 5% incidente sobre créditos da executada referentes a compras efetuadas por cartões de crédito através das empresas Cielo S/A e Ticket Soluções HDFGT S/A. Requer a parte agravante, como liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma, a fim de evitar a penhora incidente sobre o crédito que possui junto a empresas Cielo e Ticket Soluções HDFGT, proveniente de pagamentos feitos por meio de cartões de crédito. Sustenta, em síntese, que a manutenção da penhora no percentual deferido inviabilizará o prosseguimento de sua atividade e que possui outros bens passíveis de penhora. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Insurge-se a agravante contra decisão que determinou a penhora do crédito da executada junto às empresas Cielo e Ticket Soluções HDFGT, provenientes de vendas pagas pelos consumidores por meio de cartão de crédito. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela União em 01-03-17, objetivando reaver crédito fiscal de R$ 598.623,98 (quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). A executada foi citada em 17-04-17 e deixou transcorrer o prazo sem pagamento e nomeação de bens à penhora (evento 10). Em 13-06-17, foi cumprida ordem de Bacenjud, apurando valores de R$ 710,21, R$ 171,54, R$ 166,83 e R$ 98,16 depositados em contas bancárias da executada (evento 11). Após informação da Receita Federal quanto ao repasse de valores à executada nos últimos anos (evento 15, DECL3), foi proferida a decisão agravada, determinando a penhora de 5% dos créditos recebidos pela executada das operadoras de cartões de crédito Cielo S/A e Ticket Soluções HDFGT S/A (evento 18). Feito este breve histórico, cabe considerar que a penhora de percentual de faturamento de empresa encontra previsão no artigo 866 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. A jurisprudência, por sua vez, admite a penhora de valores oriundos de vendas com cartões de crédito, desde que exauridos os meios para satisfação do crédito exeqüendo e em percentual que não inviabilize a atividade da executada. Nesse sentido, julgados da Primeira e Segunda Turmas do TRF/4ª: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de penhora de créditos a serem repassados à executada pelas Administradoras de Cartão de Crédito 1. A pretendida penhora de créditos a serem repassados à executada pelas Administradoras de Cartão de Crédito é, em tese, possível, porquanto não incide sobre tais valores qualquer causa de impenhorabilidade. Não se deve descurar, no entanto, do fato de que os repasses integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora. 2. É razoável limitar a constrição a 5% (cinco por cento) dos repasses oriundos do cartão de crédito. 3. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG 5020648-68.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. PENHORA. CRÉDITO REPASSADO POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. A constrição de créditos a serem repassados à parte executada por Administradoras de Cartão de Crédito é, em tese, possível, porquanto não incide sobre tais valores qualquer causa de impenhorabilidade. Não se deve descurar, no entanto, do fato de que os repasses integram o faturamento da empresa, devendo se submeter aos limites de tal modalidade de penhora. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada pela Relatora quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão que deu provimento em parte ao recurso, para fixar em 5% a penhora incidente sobre os repasses oriundos do cartão de crédito. Agravo legal desprovido. (TRF4 5019852-48.2015.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 24/08/2015) No caso dos autos, conforme consta da certidão expedida por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, a executada dispõem, no seu estabelecimento, de estoques de combustível, mobiliários e equipamentos de utilização em escritório e comércio de alimentos, cuja liquidez é incerta. Diante disso, considerando, numa primeira análise, que a executada não dispõe de outros bens passíveis de penhora e que a restrição recai sobre percentual razoável do seu crédito mensal resultante de pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, tenho que a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.
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