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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Embargos Infringentes Nº XXXXX-23.2010.4.04.7100/RS

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO: PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

A Vice-Presidência deste Tribunal determinou a remessa do processo a este relator, para que se manifeste sobre a aplicação do Tema 20 do STF à espécie, relativamente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Verificada a causa de pedir da presente demanda, entendo, porém, que a controvérsia aventada nos presentes autos é diversa daquela tratada no RE 565.160/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado na sistemática de repercussão geral.

No RE 565.160/SC, pretende-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212, de 1991 (que prevê a incidência da exação sobre a remuneração), sob o argumento de que o art. 195, I, da Constituição Federal autorizaria a cobrança da contribuição previdenciária apenas sobre o salário, de modo que seria descabida a cobrança da exação sobre verbas remuneratórias, distintas do salário. A tese do contribuinte, pois, é de que a cobrança da contribuição previdenciária sobre quantia de natureza remuneratória seria inconstitucional.

Na presente demanda, a autora pretende ver afastada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a pretexto de que tal verba possui natureza indenizatória e que o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, autoriza a cobrança do tributo apenas sobre verbas remuneratórias. A alegação, pois, é de que a exigência de contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória (como diz ser o terço constitucional de férias) violaria a Lei8.2122, de 1991, sendo, portanto, ilegal.

Evidentemente que as situações não se assemelham. Tanto é que, ainda que adotado o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 565.160, em sessão realizada em 29-03-2017 (A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998), remanesceria controvérsia atinente à incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, devendo-se definir se a rubrica possui natureza remuneratória (caso em que a cobrança seria legítima) ou indenizatória (hipótese em que seria descabida a exigência).

Ora, para efeito de definição do objeto da demanda, e da sua vinculação ao tema da repercussão geral, deve ser verificada a causa de pedir indicada na petição inicial, pouco importando que a União - até para efeito de admissibilidade - tenha introduzido no recurso extraordinário discussão sobre o art. 195, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, não sendo o caso de juízo de retratação, determino o retorno dos autos à Vice-Presidência.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000322715v2 e do código CRC 98083bb1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 01/12/2017 18:26:47

40000322715 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 01/04/2020 02:30:39.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827017718/embargos-infringentes-ei-50103942320104047100-rs-5010394-2320104047100/inteiro-teor-827017768

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