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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-34.2014.4.04.7000 PR 502XXXX-34.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL não demonstrada. PENA DE PERDIMENTO. desproporcionalidade. HONORÁRIOS.

1. O art. 112 do CTN dispõe que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.
2. A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação de eventual penalidade. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, quando a irregularidade constatada decorre de erro manifesto que não caracteriza qualquer intenção de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias.
3. A partir da interrupção indevida do despacho aduaneiro, as despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia de containers) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas mercadorias permaneceram retidas em razão de suspeita de fraude que não restou comprovada.
4. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, julgando prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827100524/apelacao-civel-ac-50233443420144047000-pr-5023344-3420144047000

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