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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023344-34.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de auto de infração que aplicou pena de perdimento às mercadorias importadas pela autora, por motivo de fraude na operação, c/c pedido de liberação da carga objeto da DI 13/1870221-8 e pagamento de indenização por danos emergentes.

A liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a União, no prazo máximo de 10 dias, fixasse o valor a ser pago a título de caução para liberação das mercadorias. Ambas as partes agravaram, tendo sido desprovido o recurso da autora e dado provimento ao agravo da União, para obstar a liberação da carga.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00.

Apela a autora, reafirmando a nulidade do auto de infração. Alega, em síntese, a ausência de falsificação da fatura comercial. No concernente, afirma que, face ao limite da sua habilitação para operações de comércio exterior, junto ao Siscomex, e seguindo orientação emanada da própria RFB, fracionou em duas parcelas a importação em tela - ocasionando o cancelamento da fatura comercial originária, a qual restou desmembrada em duas faturas de menor valor. Aduz que a empresa exportadora cancelou a fatura no valor de US$ 34.565,60, e emitiu duas novas faturas: uma no valor de US$ 27.720,08, e outra no valor de US$ 6.845,52 - que, somadas, totalizam os US$ 34.565,60 iniciais. Sustenta desconhecer o motivo pelo qual a exportadora, ao emitir as novas faturas, utilizou-se do mesmo número e data da original, tampouco o porquê das diferenças de formatação entre tais documentos, alegando que a Apelante não sabe nada disso e nem teria como saber, já que não tem absolutamente nenhuma participação nos procedimentos internos da empresa exportadora. Somente a mencionada empresa exportadora poderia explicar o que aconteceu na emissão das duas novas faturas após o cancelamento da primeira. Afirma que tinha pleno direito de nacionalizar apenas parte das mercadorias incluídas no regime especial de entreposto aduaneiro, bem como que a ausência de contrato de câmbio não traduz qualquer irregularidade na operação, haja vista tratar-se de fato que decorre diretamente da antiga e já consolidada dinâmica da relação comercial existente entre a Apelante e a empresa exportadora em questão. Alega ter cumprido todas as suas obrigações, em especial o pagamento dos tributos incidentes sobre as mercadorias que pretendia nacionalizar de imediato, devendo ser observada a presunção de sua boa-fé e a desproporcionalidade da pena de perdimento imposta. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos causados, especialmente despesas de armazenagem da carga e demurrage.

A União também recorre, postulando a majoração da verba honorária para 10% do valor da causa.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recebo os recursos de apelação, pois adequados e tempestivos. As custas cabíveis foram devidamente recolhidas, consoante se verifica no Evento 56.

2. Mérito

2.1 Apelação da autora

Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas pela autora (válvulas e outras peças hidráulicas), ante a constatação de irregularidades e indícios de subfaturamento/falsificação de documentos na operação de comércio exterior.

Extrai-se do auto de infração a seguinte descrição dos fatos (Evento 6 OUT2):

Em 20/09/2013 a empresa registrou a Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 13/1857731-6 (doc. 2), operação declarada como "SEM COBERTURA CAMBIAL", que parametrizada para o canal verde, foi desembaraçada automaticamente.

Porém, a Invoice (Fatura Comercial) nº 141 que instruiu a DA contém como condição de pagamento o prazo de 30 dias após o embarque:

(...)

Ao declarar como "SEM COBERTURA CAMBIAL" uma operação no valor de U$34.565,60 (...) a empresa burlou os controles da Receita Federal, uma vez que esse valor não seria computado aos limites de importação que a empresa tem direito.

Como está habilitada para operar no comércio exterior na modalidade SIMPLIFICADA, à empresa é permitido somente a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, até o limite de US$ 150.000,00 (...) ou o equivalente em outra moeda, dentro do período de seis meses.

Por se tratar de um limite, o próprio sistema impede que se registre uma DI quando a empresa ultrapassar o valor limite de U$ 150.000,00 com esse registro.

Como declarado, a empresa sabia dessa limitação, e para tentar burlá-la, ao invés de registrar uma Declaração de Importação - DI, registrou a operação como Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro (DA nº 13/1857731-6), sabendo que dessa maneira não seria impedida pelo sistema de registrar a operação de importação, inserindo a falsa informação no SISCOMEX de que a importação seria "SEM COBERTURA CAMBIAL".

Como se não bastasse, ao registrar a DI de nacionalização, utilizou-se de documento evidentemente falso, como será exposto a seguir:

DAS FATURAS APRESENTADAS:

A primeira versão da fatura nº 141, emitida em 30/08/2013, no valor de U$ 34.565,60, foi apresentada junto com os documentos instrutivos da Declaração de Admissão em entreposto aduaneiro (DA nº 13/1857731-6):

(...)

A segunda versão da fatura nº 141 que instruiu a Declaração de Nacionalização de Entreposto Aduaneiro - DI nº 13/1870221-8 (doc. 01) indica a mesma data de emissão, porém, no valor de U$ 27.720,08:

(...)

Como pode ser ver, as faturas apresentam a mesma data de emissão e mesmo número, restando claro tratar-se da mesma fatura em duas versões, o que configura falsidade ideológica.

Embora a empresa tenha explicado que a primeira versão foi cancelada, o que se vê, em comparação entre os dois documentos, é que a segunda versão é uma farsa, criada unicamente para ludibriar o controle aduaneiro.

Tanto que é claramente visível a diferença de formatação entre os dois documentos (doc. 05), e, somente a primeira versão contém o número do Registro Único Tributário - R.U.T. (identificação tributária no Uruguai) (...).

As faturas mencionadas no relatório fiscal encontram-se anexadas no Evento 1 OUT42 e OUT44 dos autos.

A autora alega, em síntese, sua boa-fé. Afirma que, face ao limite da sua habilitação para operações de comércio exterior junto ao Siscomex, e seguindo orientação emanada da própria RFB, fracionou em duas parcelas a importação em tela - ocasionando o cancelamento da fatura comercial originária, a qual restou desmembrada em duas faturas de menor valor.

Na referida operação, consoante aduz, utilizou-se de mecanismo absolutamente legal, previsto no próprio Regulamento Aduaneiro - qual seja registrou uma Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro, para posterior nacionalização das mercadorias em dois momentos distintos, a fim de evitar o bloqueio do sistema que impede o registro de operações cujo montante, somado aos demais valores comercializados ao longo do semestre, ultrapasse o limite relativo à habilitação do importador no Siscomex. Neste caso, por se tratar de empresa de pequeno porte, a demandante possui habilitação simplificada para atuar no comércio exterior, com limite semestral máximo de US$150.000,00.

Embora não conste nos autos prova de que a autora agiu sob efetiva orientação da RFB, não é desarrazoado supor que atuou de boa-fé, na tentativa de proceder à nacionalização das mercadorias já adquiridas e das quais necessitava para dar continuidade à sua atividade empresarial.

Observo que não há falar em subfaturamento ou qualquer outra intenção de furtar-se ao recolhimento dos tributos devidos - uma vez que nenhuma dúvida pende sobre os valores efetivamente comercializados. Ao contrário, é verídica a alegação de que a soma das duas faturas posteriormente emitidas resulta no exato valor da primeira fatura cancelada.

Outrossim, as irregularidades havidas na expedição dos referidos documentos foram cometidas por terceiro - exportador que emitiu as faturas substitutivas.

Dito isso, observo que o art. 112 do CTN dispõe que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos:

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais (casuística) do ilícito tributário, antes da aplicação de eventual penalidade. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, quando a irregularidade constatada, como no caso, decorre de erro manifesto que não caracteriza qualquer intenção de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias.

Diante desse contexto - e levando em conta, ainda, a necessária presunção de boa-fé, a qual não restou afastada pelos elementos de prova trazidos aos autos pela União, tenho que merece ser provido o apelo, com a reforma da sentença de improcedência do feito.

A partir da interrupção indevida do despacho aduaneiro, as despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia de containers) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas mercadorias permaneceram retidas em razão de suspeita de fraude que não restou comprovada. Provido o apelo da autora também neste aspecto.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. LIVROS INFANTIS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. HONORÁRIOS. 1. O fato das mercadorias (livros) possuírem acessórios não desnatura a classificação (NCM 4901.99.00) - nem os enquadra da categoria de brinquedos - porquanto apenas configura um atrativo à leitura, contribuindo para a transmissão de conhecimento e aprendizado pelas crianças. Os acessórios que acompanham os livros possuem, indubitavelmente, caráter secundário e não principal. 2. Apelo da autora parcialmente provido para reconhecer seu direito ao ressarcimento das despesas de armazenagem e demurrage a partir da data da interrupção indevida do despacho aduaneiro, bem como para reconhecer sua sucumbência mínima, com a condenação da União nos ônus da sucumbência. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000004-28.2014.404.7205, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2014) (grifei)

Por fim, observo que, em caso de eventual destinação já perfectibilizada, a restituição das mercadorias se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010).

3. Ônus da sucumbência

Determino a inversão dos ônus da sucumbência, prejudicado o apelo da União.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, julgando prejudicada a apelação da União.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000274594v31 e do código CRC 70afcbab.

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Documento:40000274595
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023344-34.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP (AUTOR)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL não demonstrada. PENA DE PERDIMENTO. desproporcionalidade. HONORÁRIOS.

1. O art. 112 do CTN dispõe que a lei que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos.

2. A jurisprudência pátria considera as circunstâncias materiais do ilícito tributário, antes da aplicação de eventual penalidade. Assim, é razoável o entendimento de ser desproporcional a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, quando a irregularidade constatada decorre de erro manifesto que não caracteriza qualquer intenção de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias.

3. A partir da interrupção indevida do despacho aduaneiro, as despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia de containers) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas mercadorias permaneceram retidas em razão de suspeita de fraude que não restou comprovada.

4. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, julgando prejudicada a apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000274595v5 e do código CRC 4f50e48f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2017

Apelação Cível Nº 5023344-34.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

SUSTENTAÇÃO ORAL: ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA por HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP

APELANTE: HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Gabriel de Araújo Lima

ADVOGADO: ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA

ADVOGADO: AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 21/11/2017.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO PARA RETOMADA DO FEITO PELO RELATOR.

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/12/2017

Apelação Cível Nº 5023344-34.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: Gabriel de Araújo Lima

ADVOGADO: ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA

ADVOGADO: AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, julgando prejudicada a apelação da União.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/04/2020 10:34:49.

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