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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010241-95.2020.4.04.0000 5010241-95.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5010241-95.2020.4.04.0000 5010241-95.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra decisão proferida nos autos da ação nº 50108047520194047000 que deferiu a tutela antecipada, para fins de determinar que a União adote os procedimentos necessários à expedição e registros do diploma, em favor do autor, até o dia 03/08/2020, sob pena de multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais) a contar de 04/08/2020. Relatou, o autor da demanda, que foi aluno do curso de sistemas de informações ministrado pelas Faculdades SPEI, entre o período de 2011 a 2014, com conclusão em 05/12/2014. Noticiou que, após ter colado grau, solicitou a emissão do diploma de conclusão do curso, o que não foi feito até o presente momento. Afirma que a ré foi envolvida em alguns escândalos, o que levou ao encerramento das suas atividades, com o fechamentos os estabelecimentos sem que fosse mantido qualquer canal de contato. Assevera a União que não possui meios de impor a transferência do acervo acadêmico de uma instituição de ensino superior descredenciada para outra, tampouco possui competência para expedir e registrar diplomas. Aduz que a regra do art. 58 do Decreto 9.235/2017 é taxativa ao estabelecer que após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. Por isso também, o cumprimento da guerreada decisão, onde deveria ocorrer a conferência do cumprimento dos demais requisitos acadêmicos (v.g., carga horária, aprovação nas disciplinas exigidas), é impossível. Afirma, ainda, que embora a União certamente não esteja inerte ou omissa no tocante ao exercício das suas competências, no sentido de adotar as medidas cabíveis para solucionar o impasse do vigente cenário, conforme revela a documentação anexa (atinente a abertura de processo sancionador e do subsequente advento de Portaria impondo o descredenciamento da instituição de ensino faltosa), esta Ré certamente não detém competência para, em hipótese alguma, expedir e registrar diplomas, não havendo, portanto, como adotar os procedimentos necessários à expedição e registros do aludido diploma ... até o dia 03/08/2020. Alega que esta Corte, em causa de todo semelhante, afastou prontamente uma decisão monocrática editada com os mesmos contornos, fazendo constar, na respectiva ementa, que, em regra, a União não é responsável pela expedição de diploma, e eventual negligência sua, enquanto entidade fiscalizadora do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda. - CBES, deve ser melhor examinada, após o devido contraditório e a ampla defesa (...). (Agravo de Instrumento 5008750-29.2015.404.0000) Sustenta que a antecipação dos efeitos da tutela, objeto do presente recurso, não revela nenhuma urgência, já que o demandante concluiu os seus estudos no ano 2014 (conforme referiu na peça de entrada) e somente veio a ajuizar a demanda no ano 2019, quando já passados mais de quatro anos da conclusão do curso superior. Por fim, defende o afastamento da imposição de multa diária, não sendo lícito exigir de alguém a realização do impossível. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, MM. ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE, assim se pronunciou (evento 42): 1. No evento 40, a União concluiu, em síntese, que "a Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior atuou tempestivamente tão logo foi informada de eventuais irregularidades passíveis de ações de supervisão". Contudo, não há nenhuma medida concreta adotada pela ré em favor dos estudantes prejudicados pelo desaparecimento da IES, já que o último ato relatado pela União foi justamente a visita de supervisão realizada em fevereiro de 2019. Daquela oportunidade, decorreu quase um ano sem que o autor tenha qualquer perspectiva de obter o diploma de curso que concluiu em 2014. Nesse passo, é preciso ressaltar que, no âmbito de sua competência fiscalizatória, o Ministério da Educação possui uma série de prerrogativas para proteger os interesses dos estudantes, podendo instaurar processo administrativo de supervisão, determinar medidas cautelares e até mesmo descredenciar a instituição de ensino, com o remanejamento do acervo acadêmico para outra IES ou IFES da mesma Unidade da Federação. É o que se depreende dos artigos 57 a 75 do Decreto nº 9.235/2017, cujos excertos transcrevo na ordem que segue: CAPÍTULO III DA SUPERVISÃO Seção IDas fases do processo administrativo de supervisão Art. 62. O processo administrativo de supervisão instaurado para apuração de deficiências ou irregularidades poderá ser constituído das seguintes fases:I - procedimento preparatório;II - procedimento saneador; eIII - procedimento sancionador.§ 1º Em qualquer fase do processo administrativo de supervisão, poderá ser determinada a apresentação de documentos complementares e a realização de verificação ou auditoria, inclusive in loco e sem prévia notificação da instituição. (...) Art. 63. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá determinar, em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, motivadamente, sem a prévia manifestação do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras:I - suspensão de ingresso de novos estudantes;II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;III - suspensão de atribuições de autonomia da IES;IV - suspensão da prerrogativa de criação de novos polos de educação a distância pela IES;V - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;VI - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;VII - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;VIII - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; eIX - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.§ 1º As medidas previstas no caput serão formalizadas em ato do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, que indicará o seu prazo e seu alcance. (...) Seção IIDo procedimento preparatório Art. 65. O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, cientificado de eventual deficiência ou irregularidade na oferta de educação superior, instaurará, de ofício ou mediante representação, procedimento preparatório de supervisão. (...) Art. 67. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à instituição, que poderá se manifestar, no prazo de trinta dias, mediante a apresentação de documentação comprobatória, pela insubsistência da irregularidade ou deficiência ou requerer a concessão de prazo para saneamento. Art. 68. Após análise, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá:I - instaurar procedimento saneador;II - instaurar procedimento sancionador; ouIII - arquivar o procedimento preparatório de supervisão, na hipótese de não serem confirmadas as deficiências ou irregularidades. Seção IIIDo procedimento saneador Art. 69. O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, poderá, de ofício ou mediante representação, nos casos de identificação de deficiências ou de irregularidades passíveis de saneamento, determinar providências saneadoras, em prazo não superior a doze meses. (...) Seção IVDo procedimento sancionador Art. 71. O procedimento sancionador será instaurado em ato da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, a partir do procedimento preparatório ou na hipótese de não cumprimento das providências determinadas para o saneamento das deficiências pela instituição e das demais situações previstas na legislação educacional. (...) Art. 73. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:I - pelo arquivamento do processo, na hipótese de não confirmação das deficiências ou das irregularidades; ouII - pela aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.394, de 1996, especialmente: a) desativação de cursos e habilitações;b) intervenção;c) suspensão temporária de atribuições da autonomia;d) descredenciamento;e) redução de vagas autorizadas;f) suspensão temporária de ingresso de novos estudantes; oug) suspensão temporária de oferta de cursos. § 1º As decisões de desativação de cursos e de descredenciamento da instituição implicarão, além da cessação imediata da admissão de novos estudantes, a adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso ou da instituição, nos termos da Seção XI do Capítulo II. (...) --------------------------------------------------------------------------------- Seção XIDo encerramento da oferta de cursos e descredenciamento de instituições Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da instituição ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora à:I - vedação de ingresso de novos estudantes;II - entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; eIII - oferta final de disciplinas e transferência de estudantes, quando for o caso. Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico.§ 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta.§ 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.§ 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.§ 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Diante dessas possibilidades de ação, porém, não se revela correta a omissão da União ainda mais porque, no caso em apreço, a IES demandada sequer continua em funcionamento. Óbvio, portanto, que a tutela específica jamais será obtida por meio das demais rés. Assim, considerando as especificidades do caso, tenho que o resultado equivalente deve ser exigido da União. Por oportuno, transcrevo parte dos fundamentos expendidos por este Juízo em sentença prolatada em caso análogo (autos nº 5051478-71.2014.4.04.7000, ajuizados contra o CBES), cuja pertinência permite seu aproveitamento também neste feito: Há uma pontual distinção entre a expedição de diplomas, de um lado, e o seu registro, de outro. Em princípio, cabe à instituição de ensino superior emitir os diplomas, encaminhando-os para os órgãos do Poder Executivo para o pertinente reconhecimento/registro. Daí que, em situação de normalidade, caberia à CBES expedir o diploma e encaminhá-lo para o órgão do MEC encaminhado dos pertinentes registros. A situação ganha contornos extravagantes, todavia, quando o aluno frequenta uma instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, a despeito do seu esforço pessoal, vê-se surpreendido com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma. Isso obviamente soa injusto, compromento o postulado fundamental da vida de relação: a confiança recíproca; a confiança na palavra empenhada e também a confiança na prestação de serviços públicos. Afinal de contas, pelo que já registrei acima, conquanto entidades privadas possam atuar nesse âmbito, é fato que o ensino é atividade eminentemente pública. É do interesse da comunidade política que as pessoas possam desenvolver suas capacidades e adquirir os conhecimentos legados pela cultura. Essa é a razão fundamental pela qual aludidas atividades não podem ser exercidas sem o rigoroso controle público. Controle que deve respeitar, por certo, a liberdade de cátedra (art. 206, II, CF); mas que não pode desconsiderar a qualidade com que o ensino é promovido. Daí que, em situações tais, não se pode simplesmente desconsiderar as expectativas criadas na esfera jurídica de quem compareceu perante uma entidade de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado. Do contrário, os particulares seriam estimulados a desconfiar daquilo que a Administração Pública vaticina, deitando por terra o fundamento da presunção de legitimidade dos atos públicos. Os sujeitos não podem ser obrigados a desconfiar da própria atividade estatal. Cumpre atentar para a lição de Francisco Campos: "O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos. Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." CAMPOS, Francisco. Direito Administrativo. volume I, Livraria Freitas Bastos, 1958, ps. 70/71. Pode-se bem cogitar que a Administração Pública não tenha responsabilidades. Afinal de contas, ela pode ter autorizado o funcionamento de uma instituição de ensino, conferindo os requisitos para tanto, e - ainda assim - terceiros restarem vitimados pela culpa exclusiva da entidade privada. Isso ganha relevo, por certo, no caso de algum pedido de reparação. Mas essa justificativa não pode ensejar o particular, que tenha preenchido os requisitos em lei para a obtenção do diploma, simplesmente seja frustrado nessa salutar expectativa, de ver declarado formalmente ter colado grau, para os efeitos previstos em lei. De partida, pode-se cogitar do direito do interessado em obter a prorrogação do registro provisório, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. AUTORIZAÇÃO. 1. In casu, o impetrante conclui o curso de Enfermagem (autorizado pela Portaria MEC nº 888 de 18.10.2007, publicada no Diário Oficial da União em 19.10.2007), na Faculdade de Inhumas/GO, conforme certidão de colação de grau acostada aos autos. Todavia, o processo de reconhecimento do curso ainda está em andamento junto ao MEC. 2. Em face da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII e do princípio da razoabilidade, direito assiste ao impetrante de obter seu registro provisório junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás, até a finalização do processo de reconhecimento do curso. 3. Os princípios constitucionais inseridos no art. 5º da Constituição Federal garantem a qualquer cidadão o livre exercício da profissão, o acesso às vias administrativas do Poder Público e do Poder Judiciário, e consagra ainda os princípios do contraditório e da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição. 4. "É possível o registro provisório àquele que concluiu a graduação em Farmácia por instituição universitária autorizada a funcionar e em fase de reconhecimento do curso pelo MEC" (IN REOMS n. 0002284-94.2011.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, 8ª Turma do TRF/1ª Região, publicação: 30/03/2012, p. 788). 5. "Tendo a impetrante concluído seu curso em Faculdade oficial e tramitando o registro do seu diploma na repartição competente, a demora na conclusão do processo de reconhecimento do curso em testilha pelos órgãos oficiais, não pode trazer prejuízo àqueles que já cumpriram com todas as suas obrigações acadêmicas e estão aptos a exercerem a profissão" (IN REOMS 2002.36.00.005834-8/MT, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.314 de 24/04/2009). 6. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.(REOMS 292021320124013500, JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:07/06/2013 PÁGINA:1086.) Na espécie, em primeiro e precário exame, impõe-se a aplicação analógica do art. 57, § 2º da lei 9.394. Ou seja, em princípio deve-se assegurar a expedição do diploma em favor do demandante, sem prejuízo da conferência dos demais requisitos (no que toca à carga horária, disciplinas etc.) por parte do órgão competente da União. Reporto-me ao julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRESERVAÇÃO DE ACERVO ACADÊMICO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EFETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão das diversas queixas de não obtenção dos diplomas pelos ex-alunos da IES descredenciada, o MPF ajuizou em 21/08/2013 a ação civil pública originária, pretendendo a condenação do IPESU, de seus dirigentes, e da União em obrigações de fazer atinentes ao recolhimento da documentação acadêmica abandonada e à expedição dos respectivos diplomas. 2. Como se verifica do Memo 2769/2013-DISUP/SERES/MEC, datado de 20/09/2013 ("dadas as condições do acervo relatadas pelos avaliadores, faz-se necessário o seu recolhimento, cuja logística e possibilidades para sua destinação estão em estudo nesta Diretoria de Supervisão da Educação Superior que permanece à disposição para eventuais esclarecimentos"), ainda naquela data não havia sido realizado o recolhimento do acervo e sua devida destinação. 3. A própria União, em contestação e em contrarrazões, datadas respectivamente de 16/10/2013 e 18/09/2014, confirma que o procedimento padrão quando do descredenciamento de uma IES é a indicação de outra como guardiã do acervo para expedição dos respectivos diplomas. No entanto, não apontou, até a presente data, qual a solução específica adotada no caso concreto nesse sentido. 4. A condenação do IPESU e seus dirigentes, revéis na ação originária, às providências necessárias à expedição dos diplomas revelou-se inócua, a despeito da imposição de multa diária inicial de R$ 5.000,00 a partir de setembro/2013, elevada para R$ 10.000,00 a partir de agosto/2014. 5. Afigura-se, assim, inconteste a omissão do MEC, e consequentemente da União, que até os dias atuais não providenciou meios à preservação dos documentos acadêmicos necessários ao atendimento dos interesses da coletividade dos alunos formados na FADISC sem acesso aos respectivos diplomas, apesar de toda a situação de abandono constatada por suas diretorias e supervisões, que, inclusive, recomendaram, também sem sucesso, a urgente e imediata atuação do Poder Público. 6. A propósito, no julgamento do AI 0024714-14.2014.4.03.0000, decorrente de ação originária com parcial identidade de partes e de objeto, já que buscada a tutela individual, concluiu no mesmo sentido o Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS. 7. Encontram-se presentes, os requisitos da medida cautelar, que, na espécie, objetiva garantir o resultado útil do provimento jurisdicional buscado na apelação ministerial interposta na ACP 0001770-40.2013.4.03.6115. 8. Concedida parcialmente a medida liminar, para determinar que a União, por si ou através de outra IES a ser indicada: (1) recolha imediatamente, guarde e organize o acervo acadêmico da FADISC necessário à expedição de diplomas; (2) promova o chamamento dos alunos pela imprensa, em todo o Estado de São Paulo, para dar-lhes conhecimento das obrigações assumidas; (3) receba a documentação que, eventualmente, os alunos entreguem visando à expedição de diplomas; (4) expeça os diplomas e encaminhe-os ao registro, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 9. Cumpre esclarecer, ademais, que não prospera a alegação de ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a uma, por se ter consignado na decisão agravada que a União reconheceu a necessidade de recolhimento do acervo acadêmico da IES e sua destinação a outra IES, o que dependia de procedimentos e atribuições inerentes à Administração, não tendo sido concretizado até então; a duas, porque foi reconhecido pela própria Administração, por meio de relatório de verificação elaborado pelo MEC, a iminente degradação e perda do acervo, o que resultaria em inegável prejuízo à emissão dos diplomas dos estudantes da IES descredenciada. 10. No que concerne à fixação de multa diária aplicada à Fazenda Pública a fim de assegurar o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado, é plenamente cabível, em face do entendimento sedimentado em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Agravo regimental desprovido.(CAUINOM 00264021120144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A solução seria distinta, em princípio, caso aludido curso não houvesse contado com a efetiva autorização estatal, como ilustra o julgado abaixo: "(...) I - A Aesco, com sede em Águas Claras, nesta Capital, ministrou o curso de Filosofia - Licenciatura Plena - em Uberlândia, independentemente de autorização do poder público, ferindo o disposto nos Decretos 3.860/2001 e 5.773/2006, os quais dispõem que somente as universidades gozam da prerrogativa de criar cursos superiores em municípios diversos de sua sede, desde que no mesmo Estado de credenciamento, mediante prévia autorização do Poder Executivo. (...) III - A União não pode ser compelida a reconhecer, registrar e validar os diplomas emitidos pelas instituições de ensino apelantes, porquanto tal conduta representaria a legitimação dos vícios constatados. (...)" (AC 40099620084013803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2014 PÁGINA:320.) Esse não parece ser o caso presente, já que a própria União Federal reconheceu ter autorizado o funcionamento da referida instituição de ensino superior (evento35). Por outro lado, há notícia de que, em agosto de 2011, o autor teria sido informado que o registro de seu diploma estaria submetido aos trâmites legais, para fins de registro no órgão competente (evento 1, out4). Segundo a União, o Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda foi credenciado pelo Ministério da Educação e da Cultura - MEC mediante portaria MEC nº 3.905/2005 e o curso de Tecnólogo em Radiologia autorizado mediante Portaria MEC 323/2007, estando submetido a pedido de reconhecimento do curso sob protocolo nº 200907670, o qual ainda estaria pendente de análise. A Portaria Normativa nº 40/2007 do Ministério da Educação, autoriza a expedição de diplomas pelas instituições de ensino superior carentes de reconhecimento, nos termos como segue: Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas. § 1º A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação. (NR) O CBES atestou que o autor teria concluído o Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, com colação de grau em 30/03/2012. Tendo tudo isso em conta, determino à União a ultimação dos procedimentos necessários à expedição do diploma em favor do requerente, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. Observo que não cabe a este juízo intermediar a relação da União (MEC) com a IES que passará ser responsável pelo acervo, conforme requerido no vento 176. Não há como impor ao demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesses públicos de alto relevo. Ademais, na espécie também há necessidade de se tutelar a boa-fé do demandante. Por outro lado, não há como a presente decisão substituir, para todos os efeitos, o referido diploma, dado que isso violentaria, venia concessa, os ditames da lei 9.394/1996. Diploma é documento oficial, com requisitos próprios, atestando a habilitação para exercício da profissão. Isso deve ser conferido/outorgado pelos órgãos do Poder Executivo, conforme distribuição legal de atribuições. O presente Juízo não pode se substituir ao Ministério da Educação, promovendo ato administrativo apenas cabível àquela entidade. De fato, seria obrigação contratual da CBES de expedição do competente diploma, devidamente registrado, ao aluno que completou todas as atividades acadêmicas, porém o desaparecimento da instituição e de seus sócios tornou impossível a satisfação do direito contratual da parte autora. Assim, dada a impossibilidade da CBES e de sua mantenedora de gestão do acervo acadêmico, cabe à União adotar as medidas para a transferência dele à outra IES. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que resta persente o perigo na demora, na medida em que o aludido diploma é necessário para que o requerente possa exercer plenamente as atividades inerentes à referida profissão, conforme assegurado pelo art. 170, I e também art. , XIII, CF. Não se trata, por outro lado, de medida irreversível, sobremodo porquanto promovo a ressalva de que caberá à União promover a conferência dos requisitos próprios, no que toca à expedição dos diplomas (como a carga horária, disciplinas cursadas, controle do histórico etc.). Não poderá recusar a expedição do diploma, contudo, por lastro em argumentos de competência, eis que reputo aplicável, com cognição precária, os referidos §§ 2º e 4º do Decreto 9.235/2017 Imponho o prazo razoável de 90 (noventa) dias para o cumprimento da presente decisão, improrrogável. Considerando que nos casos em que foram publicadas decisões com o mesmo sentido a União não comprovou o cumprimento ou informou quais as medidas efetivas que estavam sendo adotadas para a eficácia da ordem, razão pela qual entendo aplicável astreintes. 3. Dessarte, DEFIRO a tutela antecipada, para fins de determinar que a União adote os procedimentos necessários à expedição e registros do aludido diploma, em favor do autor, até o dia 03/08/2020, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 100,00 (cem reais) a contar de 04/08/2020. Intimada desta decisão, a União deverá elaborar cronograma para cumprimento da decisão, juntando-o aos autos, bem como qualificar o servidor responsável para o cumprimento da ordem. Contudo, conforme já exposto na fundamentação, ressalto que a expedição e o registro do diploma ficarão sujeitos à conferência do cumprimento dos demais requisitos acadêmicos (v.g., carga horária, aprovação nas disciplinas exigidas) pela entidade/órgão competente. Intimem-se. 4. Sem prejuízo, à Secretaria para que realize a pesquisa de endereço em nome de Flavio Luis Kranic de Almeida (CPF 022.149.348-47), Maria do Rosario Zuff (CPF 099.484.589-82) e Menguelli Bora Dug (CPF 099.481.519-09), nos sistemas BACENJUD/SIEL/SERPRO. 4.1. Efetuada a pesquisa, intime-se o autor para que aponte os endereços a serem diligenciados em 15 (quinze) dias. 5. Por fim, oficie-se à Junta Comercial do Paraná, para que, em 5 (cinco) dias, forneça a este Juízo certidão simplificada, constando o nome do (s) atual (is) sócio (s) administrador (es) da Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI (CNPJ 77.667.822/0001-55), considerada a última alteração do contrato social. Cópia desta decisão assinada servirá de ofício. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada, a qual está alinhada à jurisprudência deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CBES. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA PELA UNIÃO. 1. A verificação acerca da responsabilidade da União na expedição de diplomas e sua eventual negligência enquanto entidade fiscalizadora do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos Ltda. - CBES trata-se de matéria de mérito, bastando, para fins da verificação da legitimidade, a narrativa abstrata da inicial, conforme a teoria da asserção. Daí exsurge a competência para a causa da Justiça Federal (artigo 109, I, CF). 2. Em situação de normalidade, caberia à CBES expedir o diploma do aluno que completou as atividades acadêmicas e encaminhá-lo para o órgão do MEC encaminhado dos pertinentes registros. A situação ganha contornos extravagantes, todavia, porque a aluna frequentou tal instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, a despeito do seu esforço pessoal, viu-se surpreendida com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma. 3. Considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, deve subsidiariamente a União a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. (TRF4, AC 5045444-12.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) ADMINISTRATIVO. CBES. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA PELA UNIÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS DEVIDOS PELA CBES. 1. Em situação de normalidade, caberia à CBES expedir o diploma do aluno que completou as atividades acadêmicas e encaminhá-lo para o órgão do MEC encaminhado dos pertinentes registros. A situação ganha contornos extravagantes, todavia, porque a aluna frequentou tal instituição de ensino autorizada a funcionar pelo próprio Estado e, a despeito do seu esforço pessoal, viu-se surpreendida com o fechamento da entidade, com recusa na emissão do diploma. 2. Considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação ora estabelecida pela IES, deve subsidiariamente a União a adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. 3. Anulada a sentença no tópico em que condenava a União ao pagamento de danos morais por não ser congruente com os limites do pedido (sentença ultra petita), e estando a causa madura para julgamento (artigo 1.013, § 3º, II CPC), analiso o pedido de condenação em face da CBES. No caso dos autos, não há como considerar que a falta do diploma e a dissolução/incorporação irregular da CBES são meros dissabores do dia a dia, devendo a insituição de ensino ser condenada a pagar danos morais. (TRF4, AC 5036986-74.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/09/2019) ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E RESPECTIVOS REGISTROS. COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS LTDA - CBES. DISSOLUÇÃO DA IES. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CBES. DANOS MORAIS DEVIDOS À AUTORA. 1. O STJ, no REsp nº 1.344.771/PR, consubstanciado no Tema STJ nº 584, decidiu que a competência para o julgamento dos feitos análogos ao presente, em que se discute pedido em relação à União de registro do diploma, é da Justiça Federal. Assim, havendo sido feito pedido em relação à União, consistente na expedição de diploma, sob a alegação de que o MEC não fiscalizou devidamente a dissolução da instituição de ensino superior ré, evidente o interesse da União e a competência da Justiça Federal. 2. Diferentemente do alegado pela curadora especial, foram esgotados todos os meios para localização do réu. Portanto, válida é a citação por edital. 3. Reconhecida a legitimidade passiva do CBES e a ilegitimidade do Instituto Camões no presente feito, devendo ser extinto o feito em relação a esse corréu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Quanto ao objeto do recurso - reconhecimento da ocorrência de dano moral - melhor sorte não possui o apelante. É importante salientar que o dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. Assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas com cuidado, a fim de verificar se são relevantes para acarretar a indenização pretendida. No caso dos autos, em que a autora, em que pese tenha logrado a condição de formada no curso de Tecnologia em Radiologia da CBES, não obteve seu diploma, pois a IES encerrou irregularmente suas atividades, não há como considerar que a falta do diploma e a dissolução/incorporação irregular são meros dissabores do dia a dia. É a profissão da Autora que está em jogo. São vários anos de estudo e dinheiro que estão sendo discutidos na presente ação. Portanto, nada que se discuta aqui é leviano a ponto de caracterizar algo usual, comum, ordinário. Inclusive, o valor fixado pelo magistrado a quo, não se revela, de forma alguma, exorbitante. (TRF4, AC 5056687-21.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Juiz Federal convocado ALCIDES VETORAZZI, juntado aos autos em 30/01/2019) ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. É evidente a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que, embora o serviço tenha sido prestado por instituição privada, o ensino envolve interesse público. Cabe à União Federal realizar a expedição e o registro do diploma do autor. Afastado o dano moral, uma vez que o Autor concluiu o curso, obteve registro provisório junto ao COREN, bem como está exercendo a sua profissão. (TRF4, AC 5063202-72.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 26/10/2017) Com efeito, por ocasião dos referidos julgados já restaram confirmadas sentenças que, considerando a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de expedir o diploma pela Instituição de Ensino Superior (IES) - cujas atividades restaram encerradas irregularmente - deve, subsidiariamente, a União adotar os procedimentos necessários à expedição e registro do aludido diploma, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017. Desse modo, resta inaplicável o entendimento adotado nas decisões proferidas em sede de agravo de instrumento por esta Corte, citadas pela agravante, visto que foram proferidas em momento anterior à formação do contraditório e que restaram superadas pelo julgamento do mérito consoante acima citado. Na hipótese, a ação originária foi distribuída há mais de um ano (13/03/2019) e o juízo da causa, em despacho inicial (evento 3), deferiu em parte o pedido liminar para determinar que a União informasse todas as medidas adotadas pelo MEC para apuração das responsabilidades envolvendo o encerramento das atividades da SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, bem como o processo de regularização do acervo acadêmico. Após a manifestação da União, o juiz da causa proferiu a seguinte decisão (evento 26): Com base exclusiva nos dados constantes no sistema do MEC a União na contestação do evento 14 afirma de forma categórica que a SPEI continua em funcionamento, entretanto, todas as notícias disponíveis na rede mundial de computadores são pelo encerramento permanente desde 20181, inclusive o sítio eletrônico www.spei.br está desativado. (...) A diferença entre o que constava no mundo digital do MEC e o que está acontecendo no mundo real igualmente restou constatada no caso do Colégio Brasileiro de Estudos Sistêmicos (CBES), caso em que aparentemente a União apenas iniciou o processo de acompanhamento especial da IES após o ajuizamento em massa de ação judiciais. Desta forma, considerando que no mundo dos fatos a aparência é de que a SPEI tenha fechado irregularmente as portas, assim como ocorreu com a CBES, reitero a ordem da decisão do evento 3: Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar para determinar que a União informe todas as medidas adotadas pelo MEC para apuração das responsabilidades envolvendo o encerramento das atividades da SPEI, bem como o processo de regularização do acervo acadêmico. Prazo de 30 (trinta) dias. Observo que caso o acervo da SPEI tenha sido transferido para outra IES compete à União (MEC) comprovar essa cessão, indicando de forma clara precisa para o autor/estudante a quem deve direcionar o pedido de expedição do diploma do curso concluído. Em outras palavras, não serão aceitas justificativas com base exclusivamente nas informações publicadas no e-mec. Contudo, como bem destacou o juízo da causa, das manifestações posteriores da União é possível extrair-se que nenhuma medida concreta foi adotada pela ré em favor dos estudantes prejudicados pelo desaparecimento da IES. Ora, em face de todo o exposto, tenho que deve ser mantida a decisão liminar, porquanto alinhada com os fundamentos da jurisprudência desta Corte no que tange à responsabilidade da União em hipóteses como a presente. Não se diga, ademais, que não há urgência na medida, porquanto não é razoável que se aguarde o julgamento final da demanda, obrigando o profissional que obteve êxito na formação acadêmica e colou grau, a esperar a expedição de seu respectivo diploma que, na hipótese, já se arrasta há mais de 5 anos. Por fim, tenho por adequada a fixação de multa diária por descumprimento da decisão, considerando-se o alargado prazo concedido pelo juízo a quo à União para cumprimento da medida (03/08/2020) - mais de cinco meses desde a sua concessão (05/02/2020). Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, recomendável que seja mantida a decisão agravada. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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