jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001882-80.2012.4.04.7100 RS 5001882-80.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA ELETROBRAS TIDA POR NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. LEI 10.833/2003, ART. 18, § 4º.LEI 9.430/96, ARTS. 74, § 12, II, E 44, I. lei 12.249/10. lei 13.097/15. redução. art. 106 do ctn. princípio da especialidade. honorários. majoração.

1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás para devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são títulos públicos, representando dívida de natureza pública, embora não tributária.
2. São independentes os pedidos de restituição e compensação interpostos, ainda quando o segundo pretenda valer-se do crédito requerido no primeiro.
3. Correta a decisão administrativa que considerou não declarada a compensação por tratar-se de crédito constante em título público e por não relacionar-se a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, II, 'c' e 'e').
4. Na redação da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput. O § 4º estabelece hipótese autônoma de aplicação da multa, independente daquela prevista no caput, ao afirmar que 'também' determinadas situações (as do art. 74, § 12, II, Lei 9.430/96) ensejarão a penalidade pecuniária. Da mesma forma, o art. 44da Lei 9.430/96 dispõe separadamente, no § 1º, sobre a incidência da multa e os casos em que será aplicada em dobro, estes contemplando situações de fraude ou sonegação 5. Não há ofensa ao direito de petição pela aplicação de penalidade pecuniária a pedido de compensação formulado com inobservância de vedação legal. 6. Frente ao princípio da especialidade, deve prevalecer a multa tipificada no § 4ºdo art. 18da Lei 10833/03, não cabendo a redução prevista na Lei 12.249/10 ou na Lei 13.097/15. 7. Elevação da verba honorária deferida à União, o que se mostra adequado aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, tendo em vista complexidade e proveito econômico envolvidos na demanda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827138130/apelacao-civel-ac-50018828020124047100-rs-5001882-8020124047100

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5007890-45.2013.4.04.7001 PR - PARANÁ 5007890-45.2013.4.04.7001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001149-26.2003.8.19.0065 RJ 2014/0125810-0