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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
1 de Dezembro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001882-80.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: VINÍCIUS MORAIS NEDEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Transportes J C Lopes Ltda. e pela União face à sentença de improcedência proferida na ação que aquela move contra esta, na qual é postulado o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa isolada correspondente à dívida ativa nº 00.6.08.007091-30, aplicadas em razão de as compensações levadas a efeito no processo administrativo n.º 15249.000977/2007-76 terem sido consideradas não declaradas.

A sentença afirmou que os títulos da Eletrobrás apresentados pela parte autora para o pedido administrativo de restituição/compensação têm natureza pública, por decorrerem de empréstimo compulsório. Examinando os pedidos formulados na via administrativa, afastou a alegação da autora de que não teria havido pedido de compensação, destacando que ‘o pedido de restituição tornou-se um pedido de compensação tributária’. Destacou que, por ocasião do protocolo da declaração de compensação, já tinha vigência o art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.051/2004, estabelecendo multa isolada para a hipótese de compensação não declarada. A regularidade da aplicação de multa de ofício foi afirmada pela sentença porque, tratando-se de titulo público representativo de crédito estranho à competência da Receita Federal, foi considerada não declarada a compensação, sendo desnecessária a caracterização de fraude para a incidência da penalidade pecuniária. Foi refutado o pedido alternativo de aplicação retroativa da Lei 12.249/2010, ante o princípio constitucional da irretroatividade tributária e a não configuração das exceções previstas no art. 106 do CTN. Por fim, indeferida a pretendida exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ para fins de apuração da multa. À autora foi imposta condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 atualizáveis pelo IPCA-E.

A União apela requerendo a elevação da verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

A autora retoma a afirmação de que o pedido formulado na via administrativa foi de restituição, a ele tendo sido acrescido, em momento posterior, pedido cumulativo sucessivo de compensação. Com o indeferimento do pedido de restituição, sustenta, foi ilegal a aplicação de multa isolada, pois o art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003, em combinação com o art. 44, I, da Lei 9.430/96, tratam de pedidos de compensação considerados não declarados, não sendo aplicáveis a pedidos de restituição. Reitera que somente com a Lei 12.249/2010 foi prevista multa em casos de indeferimento de pedido de restituição, defendendo, em pedido alternativo, que esta deve ser aplicada ao caso, por dispor de forma mais benéfica ao reduzir o percentual da multa. Alega que os títulos da Eletrobrás, objeto do pedido de restituição, não constituem títulos públicos, mas direitos de crédito, conforme o art. 11, VIII, da Lei 6.830/80, o que também retira o fundamento legal para aplicação da multa isolada. Assevera, por fim, que não se trata de situação de fraude, hipótese exigida pelo art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003.

Com contrarrazões da União, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares recursais

1.1 Admissibilidade

As apelações interpostas se apresentam formalmente regulares e tempestivas, com correto recolhimento das custas pela parte autora.

2. Mérito

2.1 Apelação da autora

2.1.1 Natureza dos títulos invocados para fins de compensação

As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, como forma de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são títulos públicos, representando dívida de natureza pública, embora não tributária.

Afirmar que representam ‘direito de crédito’ seria uma redução simplista da questão à natureza essencial do gênero ‘título de crédito’ – que, afinal, é a de conter um crédito.

Roque Antonio Carraza já observou que ‘no empréstimo compulsório existem duas distintas relações jurídicas, com distintas naturezas jurídicas. A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado . (in Empréstimo Compulsório - Eletrobrás - Cessão de Créditos - Possibilidade Jurídica. . Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, v. 57, p. 106, 2000).

A segunda relação jurídica é a que se encarta nas obrigações ao portador resultantes do recolhimento do empréstimo compulsório. ‘O tesouro não é banqueiro, como bem diz Henry Laufenburger (Finances comparées. Paris: Librairie du Recueil Sirey, 1947. p. 313), mas, dependendo das circunstâncias, pode contrair dívida para suprir seu caixa ou, então, investir no que entender viável’. A observação é feita por Regis Fernandes de Oliveira (Curso de Direito Financeiro, Ed. RT, 2ª ed. em e-book baseada na 6ª Ed. impressa), ao tratar da atuação estatal na busca de financiamento para manutenção de investimentos em benefícios públicos e obras, em que se insere a emissão de títulos representativos da dívida constituída nesse mister. Que a dívida tenha sido instituída por instrumento tributário (empréstimo compulsório) e devolvida por título público a ser honrado por ente estatal distinto da União é situação cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF (‘O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o emprestimo compulsorio, instituido pela Lei n. 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia eletrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par.12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitoria preservou a exigibilidade do emprestimo compulsorio com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse emprestimo compulsorio imposta pela legislação acolhida (...)’ - RE 193798 AgR, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 18/12/1995, DJ 19-04-1996 PP-12233 EMENT VOL-01824-08 PP-01651).

Não vejo como negar a natureza pública dos títulos apresentados pela recorrente para fins de compensação.

2.1.2 Aplicação de multa isolada a caso de compensação considerada não declarada

O processo administrativo nº 15249.000977/2007-76 foi inaugurado por formulário de pedido de restituição entregue pela apelante (evento 36, PROCADM2). Esse pedido data de 26.09.2007 e tem por objetivo haver o valor de R$ 3.007.719,23, resultante de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás.

No documento PROCADM5, no mesmo evento 36, tem-se que em outubro de 2007 a autoridade administrativa determinou a anexação, àquele processo administrativo, de Declaração de Compensação entregue pelo contribuinte.

Assinalo que a referida declaração de compensação é ali vista tal como protocolizada, isto é, em formulário de papel, sendo descabidas as alegações da apelante sobre a essencialidade do envio por meio eletrônico.

O que se constata é que a apelante pretendeu valer-se, para compensação, do crédito cuja restituição era requerida no processo nº 15249.000977/2007-76, isto é, aquele derivado das obrigações ao portador da Eletrobrás.

O pedido de compensação é autônomo frente ao de restituição. Não se trata de um ‘pedido cumulativo sucessivo de compensação’, pois a empresa ali declara que o crédito que entende titularizar deve ser utilizado para quitar débitos que indica.

Nesse quadro, era de rigor o conhecimento do pedido de compensação e, nesse proceder, a consideração da natureza do crédito invocado.

Os dois pedidos foram analisados pela autoridade fiscal com base no conteúdo específico que apresentavam, dado pelo contribuinte. Como resultado, a restituição foi indeferida porque não cabia à União honrar títulos emitidos pela Eletrobrás.

Já a compensação foi inexitosa por razões distintas, quais sejam, porque o contribuinte invocou crédito que não se prestava à compensação e também porque o débito a compensar não era passível de sê-lo por estar parcelado.

Configurou-se, portanto, o previsto no art. 74, § 12, II, ‘c’, da Lei 9.430/96.

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

Deve-se ter presente, ainda, que o enquadramento nesse inciso II do § 12 não ocorre apenas porque tratava-se de crédito contido em título público (alínea ‘c’), mas também porque não se referia a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, hipótese contida na alínea ‘e’ do dispositivo.

E, além disso, também por aplicação do § 3º, IV, desse art. 74 a compensação postulada não poderia lograr êxito, pois os débitos a compensar encontravam-se parcelados (‘§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;).

Na forma do § 12 acima transcrito, portanto, correto considerar não declarada a compensação.

À época a Lei 10.833/03 assim dispunha:

Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

A multa é tratada no art. 44, I, da Lei 9.430/96:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

A despeito da interpretação conferida pela apelante, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput. O § 4º claramente estabelece hipótese autônoma de aplicação da multa, independente daquela prevista no caput, ao afirmar que ‘também’ determinadas situações (as do art. 74, § 12, II, Lei 9.430/96) ensejarão a penalidade pecuniária. Observe-se, ainda, que, da mesma forma, o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe separadamente sobre a incidência da multa e os casos em que será aplicada em dobro, estes contemplando situações de fraude ou sonegação (§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.).

A penalidade pecuniária, no caso do § 4º do art. 18 da Lei 10.833/2003, não requer a prática dessas condutas, recaindo sobre outras hipóteses em que a compensação é considerada não declarada (ausência de trânsito em julgado, invocação de crédito de terceiro, compensação relativa a tributos não administrados pela Receita Federal, p. ex).

Nessa linha, esta Corte já decidiu que ‘considerado não declarado o pedido de compensação, na forma da alínea 'e' do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, é devida a multa prevista no § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03’, analisando a existência de má-fé ou falsidade apenas para o fim de afastar o multiplicador trazido no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 - APELREEX 5007890-45.2013.404.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 29/10/2014.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, será considerada não declarada a compensação que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. O agravante formalizou diversas DCOMP's nas quais pretendia compensar crédito advindo de "Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, do ano de 1969, Série 'P' de nº 0798391" com os débitos indicados nos pedidos. O e. STJ já declarou que os créditos pleiteados não são de natureza tributária, vez que cuidam de obrigações ao portador de títulos emitidos pela Eletrobrás, conforme disposto no Decreto nº 41.019/1957. Precedente: REsp nº 952.336/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 06.10.2008. Devida a multa de ofício, de acordo com as Leis nºs 10.833/2003 e 9.430/96. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 558508 - 0011931-53.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 04/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 )

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO DECLARADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. 1. O art. 170 do CTN prevê o direito à compensação tributária, nas condições e sob as garantias que a lei estipular, ou cuja estipulação atribuir à autoridade administrativa. 2. A compensação requerida pela autora foi considerada não declarada, nos termos do parágrafo 12, II, e, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, porquanto se tratava de créditos não tributários, não administrados pela Secretaria da Receita Federal, em nítido confronto com a legislação de regência. 3. Hipótese em que se afigura cabível a multa de que trata o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(APELREEX 00096176920114058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::15/03/2013 - Página::199.)

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇAO À RECEITA FEDERAL E RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO TIDA COMO "NÃO-DECLARADA" - §§ 12 E 13 DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE DA ALÍNEA E DO INCISO II DO § 12, DO ARTIGO 74 - SEGURANÇA DENEGADA. I - Prejudicado o agravo retido em face de sua não reiteração nas razões recursais. II - Em se tratando de débitos objeto de pedido administrativo de compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 prevê o procedimento administrativo para que o contribuinte proceda à compensação tributária mediante apresentação de declaração própria à Receita Federal, sujeito a condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, sendo que da eventual não homologação cabe a interposição de manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, instrumentos que devem ser considerados como causa suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal enquanto pendentes de julgamento definitivo, na forma do art. 151, III, do CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional. III - Em caso de não-homologação da compensação declarada pelo contribuinte, cumpre à autoridade intimá-lo na forma do § 7º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, ou seja, para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução (§ 8º), podendo o contribuinte insurgir-se contra a decisão mediante a defesa denominada de "manifestação de inconformidade" e "recurso" (§§ 9º a 11). IV - Não se infere, da regra inserida pela Lei nº 11.051/2004 nos §§ 12 e 13 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que institui as hipóteses em que a compensação será considerada como não-declarada, qualquer ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de petição ou duplo grau de cognição, isonomia, moralidade ou do direito de propriedade, pois a regulação sobre a compensação tributária não exige a lei complementar (por não se tratar de norma geral em matéria tributária como exigiria o art. 146, III, b da Constituição Federal), eis que é causa extintiva dos créditos fiscais cuja regulação deve ser feita apenas pela lei ordinária (Código Tributário Nacional, art. 97, I e art. 156, II), aí incluídas as hipóteses em que sejam inadmissíveis, ou seja, em que se verifica a falta de interesse na própria instauração do processo administrativo fiscal que objetive a compensação (em razão da manifesta inadequação do pedido formulado ante a compensação que é admitida pela própria lei), justificando-se assim a diferença de tratamento dispensado aos contribuintes que façam suas postulações em estrita obediência à normatização editada pelo legislador, também não havendo possibilidade de se equiparar a posição dos contribuintes com a do Fisco, e nem, ainda, haveria ofensa à propriedade por não haver privação do cidadão de seus bens. V - No caso em análise, previsto na alínea e, do inciso II,do § 12, do referido dispositivo legal, a legitimidade da inadmissão da declaração de compensação se evidencia pela circunstância de que a compensação prevista no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96, é restrita aos tributos e contribuições que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que evidentemente não se aplica aos títulos obrigações da Eletrobrás a que se refere os pedidos de compensação feitos pela impetrante, daí porque se mostra legítima a recusa de admissão e processamento dos recursos administrativos oferecidos pela impetrante. VI - Apelação da impetrante desprovida. (TRF3, 3ª Turma, Juiz Fed. Conv. Souza Ribeiro, AMS 310069, j. 27/11/11, DJF3 02/12/11)

Não há ofensa ao direito de petição pela aplicação de penalidade pecuniária a pedido de compensação formulado com inobservância de vedação legal. Essa situação distingue-se, assinalo, da prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja inconstitucionalidade foi afirmada por esta Corte (ARGINC nº 5007416-62.2012.404.0000), pois o fundamento para a penalização pecuniária não é o mero insucesso do pedido de compensação, mas a infração a preceito legal.

2.1.3 Retroatividade da Lei 12.249/2010 para redução da multa isolada

O art. 106 do CTN, em seu inciso II, ‘c’, admite seja a lei nova aplicada a ato não definitivamente julgado ‘quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática’.

No caso, os parágrafos 15, 16 e 17 incluídos na Lei 9.430/96 por obra da Lei 12.249/2010 tratam de situações de pedido de ressarcimento indeferido ou compensação não homologada, o que não é a hipótese dos autos.

Da mesma forma, a aplicação retoativa também não se justifica por conta do art. 27, II, da Lei 13.137/15, o qual revogou os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei 9.430/96, e da nova redação conferida ao § 17 pela Lei 13.097/15 ( Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo).

Os casos tratam da redução da multa para compensação não homologada, mas o caso dos autos refere-se à compensação não declarada, caso em que incide a regra especial do § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03, ou seja, multa de 75%.

O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento.

2.2 Apelação da União

Considero que os parâmetros invocados pelo julgador monocrático, sob a vigência do CPC/73, conquanto aplicáveis, não são adequadamente atendidos pela fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Se, por um lado, a lide não é suficientemente complexa para justificar a pretendida aplicação de dez pontos percentuais sobre o elevado valor atribuído à causa (mais de 3milhões de reais), tampouco se pode ignorar que a quantia estabelecida se mostra irrisória ante os interesses discutidos.

Tendo presente o regramento invocado pelo juiz singular para fixação da verba sucumbencial, entendo que esta deve ser elevada para R$ 10.000,00, o que se mostra adequado aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, tendo em vista os fatos, já aludidos, de complexidade e proveito econômico envolvidos na demanda, ataualizada pelo IPCA-E a partir deste julgamento.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001882-80.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: VINÍCIUS MORAIS NEDEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA ELETROBRAS TIDA POR NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. LEI 10.833/2003, ART. 18, § 4º. LEI 9.430/96, ARTS. 74, § 12, II, E 44, I. lei 12.249/10. lei 13.097/15. redução. art. 106 do ctn. princípio da especialidade. honorários. majoração.

1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás para devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são títulos públicos, representando dívida de natureza pública, embora não tributária.

2. São independentes os pedidos de restituição e compensação interpostos, ainda quando o segundo pretenda valer-se do crédito requerido no primeiro.

3. Correta a decisão administrativa que considerou não declarada a compensação por tratar-se de crédito constante em título público e por não relacionar-se a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, II, ‘c’ e ‘e’).

4. Na redação da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput. O § 4º estabelece hipótese autônoma de aplicação da multa, independente daquela prevista no caput, ao afirmar que ‘também’ determinadas situações (as do art. 74, § 12, II, Lei 9.430/96) ensejarão a penalidade pecuniária. Da mesma forma, o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe separadamente, no § 1º, sobre a incidência da multa e os casos em que será aplicada em dobro, estes contemplando situações de fraude ou sonegação

5. Não há ofensa ao direito de petição pela aplicação de penalidade pecuniária a pedido de compensação formulado com inobservância de vedação legal.

6. Frente ao princípio da especialidade, deve prevalecer a multa tipificada no § 4º do art. 18 da Lei 10833/03, não cabendo a redução prevista na Lei 12.249/10 ou na Lei 13.097/15.

7. Elevação da verba honorária deferida à União, o que se mostra adequado aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, tendo em vista complexidade e proveito econômico envolvidos na demanda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2017.


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Data e Hora: 18/12/2017 14:41:13

40000294639 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/12/2017

Apelação Cível Nº 5001882-80.2012.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: VINÍCIUS MORAIS NEDEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2017, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 17/11/2017.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827138130/apelacao-civel-ac-50018828020124047100-rs-5001882-8020124047100/inteiro-teor-827138180

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