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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-14.2017.4.04.7101 RS 500XXXX-14.2017.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. OMISSÃO DE RECEITAS EM GFIP. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR.

1. A omissão, em GFIP, de informações quanto à remuneração de serviços prestados por transportadores rodoviários autônomos configura o crime do artigo 337-A do CP.
2. Em regra, o contador, seja ele empregado ou prestador de serviços, elabora as declarações de acordo com a documentação fornecida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827328369/apelacao-criminal-acr-50062141420174047101-rs-5006214-1420174047101

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