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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-04.2019.4.04.0000 505XXXX-04.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

CELSO KIPPER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO ESPECIAL N.º 1203244/SC (TEMA 686 DO STJ). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855178/SE (TEMA 793 DO STF). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

1. A norma constitucional extraída do artigo 196 da Carta Magna consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública, eis que o vocábulo "Estado", considerado em sua maior amplitude, retrata o Poder Público como um todo, alcançando, indubitavelmente, a União, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios.
2. O artigo 23, inciso II, bem como o artigo 198, caput e § 1º, ambos do Texto Maior, trataram de firmar a competência comum das pessoas federativas com relação à prestação de serviços públicos de saúde e de instituir um Sistema Único de Saúde (SUS), cujo financiamento fosse levado a efeito a partir dos recursos orçamentários de todos os entes.
3. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde (Tema 686 do STJ) 4. Até então, as Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região - e, portanto, com competência para julgamento das ações afetas ao direito à saúde - pacificaram o entendimento de que a responsabilidade solidária das pessoas políticas implica litisconsórcio facultativo. 5. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793 do STF) 6. Ao que tudo indica, a previsão de ressarcimento inscrita no Tema 793 do STF resultaria, em verdade, na formação de litisconsórcio necessário, na medida em que o ente financeiramente responsável por determinado tratamento deveria, obrigatoriamente, figurar no polo passivo da demanda, a fazer concluir, no ponto, pela superação do entendimento cimentado pelo STJ no Tema 686.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827349660/agravo-de-instrumento-ag-50507630420194040000-5050763-0420194040000

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