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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007851-39.2013.4.04.7101 RS 5007851-39.2013.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO.

lavratura do auto de infração ambiental relacionado com o disposto no artigo 37 do Decreto nº 6.514/08. sanção. proporcionalidade. ausência de manifestação do ibama acerca de fato constante em auto de infração. presunção de legitimidade. juris tantum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC73.
1. A presente lide tratou especificamente do auto de infração nº 735541D, o que pode ser claramente observado quando refere "O atual processo trata do Auto de Infração n.º 735541D, que lavrou uma multa no valor de R$ 217.880,00 tendo em vista as penalidades dos arts. 70 e 72, II e IV, ambos da Lei n. 9.605/98 e arts. , II e IV, e 37, todos do Decreto Federal n. 6.514/08".
2. Quanto ao fato reportado na lavratura do auto de infração ambiental não guardar relação com o disposto no artigo 37 do Decreto nº 6.514/08, o parquet Federal bem asseverou em seu parecer. Aliás, quando se coteja o tal dispositivo legal referido, destaco problemas relacionados a "registros de contratação de empregados, que por si sós são insuficientes para demonstrar a qualidade de pescador industrial.", à incongruência na lista de pessoal embarcado (Crew List) com o que afirmou o servidor responsável pela autuação, insubsistências no depoimento do autor (afirmou que não estava na embarcação na data dos fatos, em que pese seu nome constasse como um dos quatro tripulantes, bem como disse que não conhecia a situação dos demais tripulantes, quando na verdade havia um deles, com situação irregular, que trabalhava junto havia sete anos). O conjunto probatório é evidente quanto à inobservância do dispositivo legal (art. 37 do Decreto nº 6.514/08).
3. No tocante à sanção, a alegada desproporcionalidade com a sua realidade econômica não restou configurada nos autos, dada a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira da parte autora. Os elementos juntados aos autos apontam no sentido contrário, razão pela qual se mostra adequada e proporcional à infração (mais de dez mil quilos de pescado e 325 (trezentos e vinte e cinco) redes de pesca e outros equipamentos.
4. Já com relação à alegação de que o IBAMA não contestou o fato de que a suposta infração cometida não está de tipificado no artigo 37 do Decreto 6.514/08, consigno que o tema não merece maiores digressões, visto que o auto de infração é ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legitimidade, recaindo o ônus da prova à parte que o alega. Não foi o caso dos autos.
5. O valor atribuído à causa foi R$217.880,00 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta reais) enquanto os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo. Considerando o elevando valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o seu valor, os quais atendem às particularidades do presente caso, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do IBAMA, bem como negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827520636/apelacao-civel-ac-50078513920134047101-rs-5007851-3920134047101