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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-85.2016.4.04.7206 SC 500XXXX-85.2016.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

embargos à execução fiscal. sucessão tributária. configuração. legitimidade passiva.

1. A sucessão empresarial a que se refere o artigo 133 do CTN não pressupõe a formalização de contrato através do qual a empresa sucessora assuma o passivo da empresa sucedida, bastando, para tanto, que a primeira adquira, no plano meramente fático, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, dando prosseguimento à exploração da mesma atividade econômica.
2. Sentença de improcedência dos embargos mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827601081/apelacao-civel-ac-50001838520164047206-sc-5000183-8520164047206