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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-85.2016.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SO PINUS LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Galeno Acir Nunes de Souza Junior

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução assim relatados na origem:

Trata-se de embargos opostos por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SO PINUS LTDA - ME às Execuções Fiscais nº XXXXX20104047206 e XXXXX20114047206, movidas pela UNIÃO, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não sucedeu comercialmente a devedora originária - MADEIREIRA DALMINA LTDA., bem como a declaração de decadência e a limitação da responsabilidade por sucessão.

Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 3).

Intimada, a UNIÃO impugnou, defendendo a idoneidade do redirecionamento da execução à embargada, diante da caracterização da sucessão comercial entre esta e a devedora primitiva e a inocorrência da decadência ou da prescrição.

Apresentada réplica, oportunidade em que requerida a produção de prova testemunhal, que restou indeferida.

Conversão do julgamento em diligência, para que a parte embargante junte aos autos cópia da carta de arrematação ocorrida na Justiça do Trabalho e matrícula atualizada do imóvel, bem como demais documentos que demonstrem qual (is) bem (ns) foi (ram) arrematado (s), nome do arrematante e data do leilão.

Juntados documentos pela embargante, a União se manifestou.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui o seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Não são devidas custas (art. da Lei nº 9.289/96).

Embora sucumbente, deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios porque já incluído no encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69.

Irresignada, apela a embargante sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva para a execução fiscal, uma vez não caracterizada a sucessão empresarial.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de embargos à execução nos quais a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda - ME insurge-se quanto a sua inclusão no feito executivo, na qualidade de sucessora tributária da devedora originária - Madeireira Dalmina Ltda.

Num primeiro momento, cabe ressaltar que, para ser caso de sucessão tributária, deve haver prova que demonstre objetivamente a relação entre as empresas envolvidas.

O reconhecimento da sucessão empresarial, embora não exija a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, necessita da presença de fortes indícios apontando para a fusão ou sucessão empresarial (artigos 132 e 133 do CTN).

No que pertine à responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Infere-se do dispositivo supracitado que a sucessão empresarial ocorre não só quando a pessoa física ou jurídica adquire o estabelecimento comercial, industrial ou profissional da sucedida, continuando a respectiva exploração, como, também, quando dela adquire o fundo do comércio.

A exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço, embora constituam indício de sucessão tributária expressamente previsto no artigo 133 do CTN, não são suficientes para a caracterização da sucessão de empresa. Caso tenha havido somente a ocupação do espaço físico, dos móveis e utensílios do antigo empresário, mesmo que seja o mesmo ramo de atividade mercantil, não haverá sucessão tributária.

Nos casos de sucessão de fato, a regra é a inexistência de qualquer formalização da aquisição do fundo de comércio, tais como celebração de contratos, fornecimento de recibos de quitação ou de recebimento de mercadorias. O negócio jurídico, normalmente, evidencia-se pelas circunstâncias de cada caso concreto.

É até possível que existam razões societárias para que ocorra alteração na pessoa jurídica que explore um empreendimento, mas quando elas se configuram, a operação é toda documentada e transparente, porque a intenção do contribuinte é lícita. No mais das vezes, no entanto, essa prática é fraudulenta, pretendo-se com ela dar continuidade a um mesmo negócio sem o pagamento de dívidas, mediante a criação artificial de uma nova pessoa jurídica.

Por essa razão, não se exige, quanto à sucessão das atividades prova cabal, até mesmo porque, naqueles contextos em que ela ocorre como verdadeira manobra para esvaziar o patrimônio de uma pessoa jurídica endividada, transferindo-o a outra pessoa jurídica que dará prosseguimento às atividades, muitas vezes com o uso de intermediários no quadro societário, obviamente não haverá documentação da operação. Restam, nesses casos, apenas os traços da negociata, como por exemplo, contemporaneidade no decréscimo e/ou encerramento das atividades de uma empresa e o nascimento da outra, uso de familiares como sócios da nova pessoa jurídica, manutenção do controle nas mãos dos mesmos administradores da pessoa jurídica endividada (ainda que formalmente assim não conste do contrato social), identidade entre os ramos de atividade, traços esses que, não obstante, são sintomáticos o suficiente para denunciar que a nova pessoa jurídica nada mais é do que a continuidade daquela pessoa jurídica cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas.

A interpretação do artigo 133 do CTN, à luz da jurisprudência e do artigo 112 do mesmo diploma legal, ruma no sentido de que é imperiosa a análise criteriosa do contexto fático probatório a fim de se estabelecer a efetiva ocorrência de sucessão empresarial.

No presente caso, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:

A empresa Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda - ME foi incluída no polo passivo da Execução Fiscal nº XXXXX20104047206, ora embargada, porque reconhecido ter ela sucedido comercialmente a devedora Madeireira Dalmina Ltda.. Confira-se, a propósito, o teor da decisão:

3. Compulsando os autos, infere-se dos contratos sociais (evento 46) que a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda - ME tem sua sede no mesmo endereço da executada.

Além disso, vislumbra-se que as empresas possuem o mesmo ramo de atividade, pois no contrato social da empresa Madeireira Dalmina Ltda consta como atividade principal a exploração do ramo de 'Serraria, Indústria e Comércio de Madeiras, Desdobramento de Madeiras, Fabricação de Ripas para Caixas de Madeira, Fabricação de Cabinhos de Madeira, Manufaturados de Madeira em Geral e Exportação de Madeiras; Plantio e Extração de Pinus e Atividades Agroflorestais' (evento 46, CONTRSOCIAL3, fl. 23). Por sua vez, o documento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus traz como ramo de atuação a exploração de 'Serraria com desdobramento de madeiras e Comércio atacadista de madeiras, forros, divisórias, paletes' (evento 46, CONTRSOCIAL4, fl. 2).

Por fim, não se pode deixar de notar que o sócio-administrador da Só Pinus tem o mesmo patronímico dos sócios da empresa executada, qual seja, 'Dalmina'.

É sabido que o artigo 133 do CTN elenca os requisitos para o reconhecimento da sucessão empresarial, bem como a responsabilidade de quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional de outra empresa, in verbis:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido [...].

Assim, no presente caso, restou devidamente demonstrado que existe liame entre as atividades exploradas pelas duas empresas, de modo que deve ser reconhecida a sucessão empresarial, pois o contrário poderia dar ensejo a eventuais fraudes.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

(...) SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUISITOS. O artigo 133 do CTN exige que haja liame entre a atividade da empresa que anteriormente ocupava o ponto e a da que passou a ali exercer suas atividades, objetivando evitar fosse fraudado o Fisco, e lesados os cofres públicos, pela simples mudança de denominação da empresa, permanecendo o comércio a ser exercido no mesmo ramo, com os mesmos clientes, com os mesmos produtos e, apenas, com firma diferente. É sucessora a empresa que se estabelece no mesmo endereço da sucedida, com mesmo objeto social. Tal tese não foi suficientemente refutada pelas provas trazidas pela agravante aos autos. (TRF4, 2ª Turma, AI n. 2002.04.01.011999-9/SC, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJU 04/09/2002).

4. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução e reconheço a sucessão de empresas, determinando a inclusão no polo passivo, na qualidade de responsável tributário do (a) representante legal da executada, senhor (a) Elaíce Rosa Colla Dalmina (CPF n. 249.519.869-49), bem como da sucessora ' Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda. - ME (CNPJ 09.XXXXX/0001-68)'.

A embargante, todavia, defende a não caracterização da sucessão comercial, com base nas seguintes premissas: a) a embargante foi constituída quase dois anos após o encerramento das atividades da devedora primitiva; b) há identidade apenas do patronímico de um dos sócios, que foi incluído no quadro social após 5 anos de sua constituição; c) o desenvolvimento de atividade idêntica à anteriormente explorada por outra empresa em um determinado local não caracteriza a sucessão empresarial.

Razão, entretanto, não lhe assiste.

Compulsando-se o contrato social da embargante, infere-se que iniciou suas atividades em 01/07/2008, tendo como sede a Rodovia BR 116, km 224, no Município de Correia Pinto, tendo, desde 31/03/2012, como administrador o Senhor Dolberto Dalmina.

Por seu turno, a executada Madeireira Dalmina encerrou suas atividades no ano de 2008, tendo como sede o mesmo endereço ocupado pela embargante.

Além do endereço da sede em comum, as empresas ainda possuem como objeto social atividades similares, no ramo de serraria.

Ressalta-se que a alienação judicial do imóvel sede da executada se deu em outubro de 2010, ou seja, a embargante já estava instalada no imóvel antes mesmo de sua arrematação por Vicente Valdir Dalmina. Neste ponto importa frisar que não foi anexado qualquer contrato de locação do imóvel anterior à arrematação.

Chama a atenção, ademais, a certidão exarada pelo oficial de justiça no evento 43 da Execução Fiscal nº XXXXX20104047206, na qual relata que em 14 de outubro de 2013 dois trabalhadores e um vizinho da empresa afirmaram que no local estava em funcionamento a Madeireira Dalmina. Contudo, em conversa com Edson Muniz Vicente, sócio da embargante, este declarou que estava em funcionamento a Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda., cujos sócios seriam ele próprio, Dalberto Dalmina (administrador, segundo o contrato social), Vicente Dalmina (arrematante do imóvel), Adrian (que não soube dizer o sobrenome) e Becker (não souve dizer o primeiro nome).

Por fim, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS das empresas extrai-se que cinco empregados da Madeireira Dalmina foram aproveitados pela Indústria e Comércio de Madeiras Só Pinus Ltda., corroborando com os demais elementos caracterizadores da sucessão de fato.

Em suma, caberia à embargante comprovar nestes embargos a inexistência da sucessão empresarial (arts. 132 e 133 CTN). Contudo, nada trouxe aos autos que pudesse afastar a conclusão pela existência de sucessão empresarial

Logo, legítimo o redirecionamento da execução fiscal à embargante.

Ademais, a sucessora responde por todos os débitos fiscais da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN, inclusive multas moratórias e punitivas, não havendo qualquer previsão legal para exclusão de determinados tributos da responsabilidade por sucessão.

Com efeito, além desses elementos, cumpre destacar que o bem imóvel onde está situada a empresa sucessora (embargante) foi arrematado, no dia 07-10-2010 (evento 26, cartaarremt3), por Vicente Valdir Dalmina, que, ao que tudo indica, é parente dos sócios da empresa sucedida (Itacir Dalmina, Elaíce Rosa Colla Dalmina e Camila Dalmina) e de um dos sócios da empresa sucessora (Dalberto Dalmina), conforme se extrai dos contratos sociais juntados no Evento 46 da execução fiscal embargada.

Por sua vez, analisando- se o Contrato de Aluguel do Imóvel, juntado no Evento 26 (contr4), firmado no dia 05-10-2010, verifica-se que a empresa sucessora já vinha utilizando o referido bem antes mesmo da arrematação, conforme expressamente ali consignado.

Dessa forma, embora o contrato de locação tenha sido firmado apenas em 05-10-2010, fica evidente que a empresa embargante realmente já estava instalada no local desde antes da formalização da locação, quando o imóvel ainda pertencia à empresa sucedida.

Além disso, outro elemento a evidenciar a efetiva sucessão empresarial, é que desde o momento da constituição da empresa embargante, em junho de 2008, encontra-se estabelecida no mesmo endereço da devedora originária, conforme consta em seu contrato social.

Nesse contexto, conforme já ressaltado, a sucessão empresarial a que se refere o artigo 133 do CTN não pressupõe a formalização de contrato através do qual a empresa sucessora assuma o passivo da empresa sucedida, bastando, para tanto, que a primeira adquira, no plano meramente fático, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, dando prosseguimento à exploração da mesma atividade econômica.

Desta forma, da análise dos autos verifica-se que há elementos suficientes a demonstrar a sucessão empresarial, razão pela qual resta a sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000302517v9 e do código CRC 3f613420.

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Documento:40000302518
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-85.2016.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SO PINUS LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Galeno Acir Nunes de Souza Junior

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

embargos à execução fiscal. sucessão tributária. configuração. legitimidade passiva.

1. A sucessão empresarial a que se refere o artigo 133 do CTN não pressupõe a formalização de contrato através do qual a empresa sucessora assuma o passivo da empresa sucedida, bastando, para tanto, que a primeira adquira, no plano meramente fático, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, dando prosseguimento à exploração da mesma atividade econômica.

2. Sentença de improcedência dos embargos mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2017

Apelação Cível Nº XXXXX-85.2016.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SO PINUS LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Galeno Acir Nunes de Souza Junior

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 372, disponibilizada no DE de 28/11/2017.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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