jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002211-04.2017.4.04.7105 RS 5002211-04.2017.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO do PISE DA COFINS. INVIABILIDADE.

1. No julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, cujo acórdão ainda não foi publicado, de modo que seus fundamentos ainda não são conhecidos.
2. Referido julgamento diz respeito à inclusão ou não do ICMS, e não do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo distinção entre ambos, pois o ICMS é imposto não cumulativo, ao passo que o ISS não o é.
3. O ordenamento tributário já prevê a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas de sua base de cálculo, como no caso do IRPJ e CSLL (Decreto-Lei nº 1.598/77).
4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN ou ISS) constitui um imposto que incide sobre as vendas de serviços, e que compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual ausente a plausibilidade do direito alegado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e à remessa necessária, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827630078/apelacao-remessa-necessaria-apl-50022110420174047105-rs-5002211-0420174047105

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574706 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002714-29.2009.4.03.6100 SP 2012/0128703-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058709-09.2015.4.04.7100 RS 5058709-09.2015.4.04.7100