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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-04.2017.4.04.7105 RS XXXXX-04.2017.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO do PIS E DA COFINS. INVIABILIDADE.

1. No julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, cujo acórdão ainda não foi publicado, de modo que seus fundamentos ainda não são conhecidos.
2. Referido julgamento diz respeito à inclusão ou não do ICMS, e não do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo distinção entre ambos, pois o ICMS é imposto não cumulativo, ao passo que o ISS não o é.
3. O ordenamento tributário já prevê a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas de sua base de cálculo, como no caso do IRPJ e CSLL (Decreto-Lei nº 1.598/77).
4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN ou ISS) constitui um imposto que incide sobre as vendas de serviços, e que compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual ausente a plausibilidade do direito alegado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e à remessa necessária, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827630078/apelacao-remessa-necessaria-apl-50022110420174047105-rs-5002211-0420174047105

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