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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000107-45.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: VIA JOVEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

VIA JOVEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre as seguintes rubricas: (a) décimo terceiro salário; (b) vale-transporte pago em pecúnia. Alega que tais verbas possuem natureza indenizatória e que, por não refletirem contraprestação de trabalho, não integram o salário de contribuição de seus empregados. Postulou a concessão de tutela de urgência, bem como o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando-se o prazo prescricional quinquenal. Alternativamente, pugnou pela restituição dos valores indevidametne recolhidos antes e durante o transcurso do processo, atualizados pela taxa SELIC e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do recolhimento. Pede, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por meio administrativo ou judicial , a cobrança ou exigência dos valores em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, SERASA, v.g.

A medida liminar foi indeferida (Evento 4 dos autos originários).

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos (Evento 18 - SENT1 dos autos originários):

"III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de vale transporte pago em pecúnia, bem como declarar o direito da impetrante restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege."

A impetrante apelou (Evento 27 dos autos originários), alegando, preliminarmente, que a sentença foi extra petita, sob o argumento que o Juízo a quo declarou que haveria a incidência das exações questionadas sobre o 13º calculado proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo que este ponto não foi objeto do pedido inicial da apelante. Requer a exclusão da lide relativa a esta verba, ou, em razão do princípio da eventualidade, que seja declarada a não incidência sobre o aviso prévio indenizado e respectivo 13º proporcional. No mérito, sustenta a não incidência da exação sobre o décimo terceiro salário. Postula a compensação dos valores indevidamente recolhidos com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem limitação percentual, atualizados pela taxa SELIC, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada recolhimento indevido. Requer a majoração da verba honorária, e a condenação da Fazenda Pública no pagamento da totalidade das custas processuais. Pede, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 3º, §único, ‘c’; 22, I; 28, § 7º; e 89 § 3º da Lei nº 8.212/91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º; e 125, da Lei nº 8.213/91; art. 66, caput e § 2º, da Lei nº 8.383/91; art. 74, da Lei nº 9.430/96; art. 152, 196 e 198, do Decreto 3.048/99; artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. , §único, 14, § 4º, da Lei 9.289/96; art. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09; artigo , do Decreto 5.005/04; artigos 51, III, a, 54, 63, da Instrução Normativa 971/09; art. 7º, da Instrução Normativa 925/09; artigos 2º, I e 3º, da Instrução Normativa 1.300/12; artigos 165, I, 167, 170, caput e parágrafo único, e 170-A, do CTN; art. 59, caput e § 1º, 73, 192, 193 caput e § 1º, 457, 469, 487, § 1º, da CLT; art. 92, do Código Civil Brasileiro; art. 20, do CPC; e os artigos 5º, XXXVI, LIV e LV; 150, I, II, IV; e 195, I, e § 5º; e 201, caput e §§ 1º, 3º e 11º, todos Constituição.

Apela a União (Evento 29), sustentando, preliminarmente, a dispensa de recorrer com relação ao vale-transporte pago em pecúnia, em razão da existência de disposição expressa excluindo a incidência de contribuição previdenciária sobre esta verba. Alega que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem incidir sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, sob o argumento que somente poderiam ser excluídas aquelas verbas listadas no art. 28, I, § 9º da Lei n.º 8.212/91. Assinala a exigência de restrições à compensação, porquanto o art. 296, parágrafo único da Lei n.º 11.457/2007 vedou expressamente a compensação de créditos com as contribuições referidas no art. do mesmo diploma legal, e refere que o produto da arrecadação das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91 se destina exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requer a reforma da sentença, com inversão do ônus da sucumbência.

Com contrarrrazões (Eventos 32 e 35 dos autos originários), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo os recursos de apelação da impetrante e da União, visto que adequado e tempestivo. O recurso da impetrante se encontra devidamente preparado (Evento 27 dos autos originários).

Da decisão ultra petita

A parte autora impetrou mandado de segurança objetivando o afastamento da incidência da contribuição previdenciária patronal e do respectivo SAT sobre a gratificação natalina (13º salário) e sobre o vale transporte pago em pecúnia, e postulou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Nesse passo, a decisão que declara a incidência de contribuição previdenciára sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado é manifestamente ultra petita, ultrapassando os limites da demanda, eis que a exclusão do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado da base de cálculo não fez parte do pedido inicial.

A decisão ultra petita, a despeito de solucionar as questões submetidas ao crivo judicial, vai além, concedendo mais do que foi pedido. Nesses casos, não é necessária a anulação da decisão, sendo possível sanar a nulidade mediante o afastamento dos excessos constatados.

Assim, acolho a preliminar para sanar a nulidade apontada e reduzir o decisum aos limites da demanda propostos na inicial.

Da gratificação natalina ou 13º salário

Incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, em razão de sua natureza remuneratória.

Nesse sentido, assim dispõe a súmula n.º 688 do Supremo Tribunal Federal:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Das contribuições ao SAT/RAT e contribuições de terceiros

Igual raciocínio aplica-se às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SEI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea a, inciso I, do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

Repetição do indébito

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior.

Em se tratando, por outro lado, de pedido de compensação do indébito, tenho por relevante mencionar que, em qualquer caso, a compensação fica condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial, a teor do que dispõe o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/2001.

Em face das alterações promovidas pela Lei n.º 10.637, de 30/12/2002, e legislação posterior (Leis n.ºs 10.833/2003 e 11.051/2004), na redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros e precatórios, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Tratando-se de contribuições previdenciárias e/ou contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007).

Por fim, no que toca às contribuições sociais devidas a terceiros, é possível a compensação com tributos de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, não se aplicando, portanto, as Instruções Normativas RFB n.ºs 900/2008 e 1.300/2012 (neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1585231 / SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/09/2016; STJ, EDcl no REsp 1568163 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/08/2016; entre outros).

Da atualização monetária

A atualização monetária do indébito incide, como regra, desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº. 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº. 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária.

Tratando-se, porém, de restituição ou compensação das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo, segundo o qual "o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

Do prequestionamento

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da Republica), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplifica a decisão que segue:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA SUA INTERPOSIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. É indevida a interposição de embargos de declaração quando não há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante unicamente obter o rejulgamento da matéria e o prequestionamento numérico de dispositivos legais. 2. Não há inovação recursal quando a apelação trata de matéria de ordem pública, impondo-se prover os embargos de declaração, com a atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do recurso. 3. É nula a notificação de lançamento que não prevê prazo ao contribuinte para impugnação. 4. Impõe-se reconhecer a decadência quando não constituídos os créditos tributários no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. (TRF4 5013916-92.2014.404.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/12/2016)

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Da sucumbência

Mantida a condenação da impetrante no pagamento das custas.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Conclusão

A apelação da impetrante resta parcialmente provida, somente para acolher a preliminar de sentença ultra petita. A apelação da União deve ser desprovida. A remessa necessária deve ser parcialmente provida, para o fim de adequar os critérios de atualização monetária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União, dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000269005v21 e do código CRC 982846aa.

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Documento:40000269006
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000107-45.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: VIA JOVEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. processual civil. mandado de segurança. remessa necessária. decisão ultra petita. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Caracterizado julgamento ultra petita, deve o decisum ser, de ofício, reduzido aos limites da demanda propostos na inicial.

2. Incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, em razão de sua natureza remuneratória.

3. Aplica-se às contribuições sociais decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e às contribuições de terceiros o mesmo raciocínio adotado para a contribuição previdenciária patronal, em razão de possuírem a mesma base de cálculo.

4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.

5. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária.

6. Tratando-se, porém, de restituição ou compensação das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo, segundo o qual "o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".

7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2017.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000269006v4 e do código CRC 155605e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2017

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000107-45.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: VIA JOVEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 21/11/2017.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827664924/apelacao-remessa-necessaria-apl-50001074520174047200-sc-5000107-4520174047200/inteiro-teor-827664984

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