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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-98.2011.4.04.0000 SC XXXXX-98.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REEXAME. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL.

O termo final da incidência dos juros compensatórios nas indenizações decorrentes de desapropriações já foi objeto de julgamento pelo STJ, pelo rito previsto para os Recursos Repetitivos, no REsp XXXXX/SP. A egrégia Corte entendeu que os juros compensatórios, em desapropriação, incidem até a data da expedição do precatório original.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827694345/agravo-de-instrumento-ag-7359820114040000-sc-0000735-9820114040000

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