jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5069160-93.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: DIPAM GAUCHA DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. contra acórdão desta Turma assim ementado:

IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76.

São legítimos os decretos regulamentares da Lei nº 6.321, de 1976, uma vez que estabeleceram, de acordo com o espírito da lei, que as despesas incorridas no âmbito de programa de alimentação dos trabalhadores seriam deduzidas como custo operacional, na apuração do lucro tributável, podendo as empresas ainda, a título de incentivo fiscal, deduzir, do imposto devido, valor correspondente à alíquota do imposto de renda aplicada sobre as mesmas despesas, até o limite percentual estabelecido em lei.

Sustenta que, a despeito do provimento da apelação da União Federal e da remessa oficial, não há modificação do resultado prático do julgamento de primeiro grau, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos encargos de sucumbência. Pede o provimento dos embargos de declaração a fim de que seja sanado o vício, com atribuição de efeito infringente ao recurso (evento 10).

Intimada, a União Federal não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A pretensão posta na petição inicial pode ser sintetizada pela transcrição dos seguintes excertos (sem os grifos no original):

"...

"... a lei instituidora do PAT possibilitou um incentivo fiscal às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda (IRPJ) pelo regime do Lucro Real, permitindo a estas empresas, desde que inscritas no referido programa, o cômputo de todas as despesas de custeio com a alimentação dos trabalhadores como operacionais e sua dedução, em dobro, do lucro tributável antes do cálculo do imposto devido.

"...

"Pelo referido dispositivo legal, a pessoa jurídica, ao aderir ao PAT, poderá computar todas as despesas realizadas no âmbito do programa como operacionais, bem como deduzir o equivalente ao dobro dessas despesas diretamente do seu lucro tributável, antes do cálculo do IRPJ devido e do adicional, calculados às alíquotas de 15% e 10%, respectivamente.

"...

"O Decreto nº 5, de 14/01/1991 (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 349, 21/11/1991), ao regulamentar a Lei nº 6.321/76, também limitou a fruição do benefício fiscal relacionado ao PAT; porém, estabelecendo seu cálculo diretamente sobre o IRPJ devido pela pessoa jurídica, e não mais sobre o lucro tributável, como preconizado pela Lei instituidora do PAT, conforme se constata no art. , § 3º, do Decreto nº 5/91:

"...

"A legislação do Imposto de Renda, por sua vez, ao tratar do tema, manteve a limitação estabelecida pelo Decreto nº 5/91 (e alterações do Decreto nº 349/91), consoante a redação dos arts. 581 e 582 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (atual Regulamento do Imposto de Renda–RIR/99):

"...

"Ainda, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 267, de 23/12/2002, que disciplina a utilização do benefício fiscal do PAT, a partir da junção das restrições impostas pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77, pelo Decreto nº 5/91 (e alterações do Decreto nº 349/91) e pelo Decreto nº 3.000/99, conforme disposto no art. , § 2º e art. 3º, § único, da IN:

"...

"A Lei nº 6.321/76 estabeleceu que a dedução das despesas realizadas no âmbito do PAT deve ocorrer na base tributável pelo IRPJ, isto é, do lucro tributável apurado pelo regime de tributação do Lucro Real. A regulamentação da lei instituidora do PAT, por meio da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77, do Decreto nº 5/91 (e alterações do Decreto nº 349/91) e normas infralegais posteriores trouxe indevida inovação ao determinar que a dedução dessas despesas pela Autora ocorresse após o cálculo do IRPJ já apurado, e somente pela alíquota de 15%, sem o cômputo do adicional do imposto (10%).

"Note-se que a adesão ao PAT, e a fruição do benefício fiscal daí decorrente, possibilita a utilização de toda e qualquer despesa vinculada ao custeio das refeições fornecidas aos funcionários da Autora, para fins de dedução do lucro tributável pelo IRPJ, até o limite de 5% do lucro, por exercício.

"Como se vê, as alterações promovidas pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77, pelo Decreto nº 5/91 (e alterações do Decreto nº 349/91), pelo Decreto nº 3.000/99 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/2002 no cálculo dos benefícios do PAT configuram clara violação ao princípio da legalidade tributária.

"Esses atos não podem inovar a Lei nº 6.321/76. Ocupam posição hierárquica inferior no ordenamento jurídico tributário, que não podem inovar. Restringem-se à norma superior (no caso, a Lei nº 6.321/76), como preleciona o art. 99 do Código Tributário Nacional (CTN):

"...

"O advento das normas infralegais regulamentadoras do PAT deturpou o benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/76, visto que o cálculo do referido incentivo passou, da base de cálculo tributável pelo IRPJ (lucro tributável pelo lucro real), para que a dedução fosse efetivada sobre o IRPJ já apurado, sem incluir o adicional do imposto (10%), e com várias limitações individuais.

"...

"Após a edição das referidas normas, foi publicada a Lei nº 9.532, de 10/12/1997, que diminuiu o limite do referido benefício fiscal para 4% do IRPJ devido, consoante a redação dos seus arts. e 6º, I:

"...

"Como se vê, o art. 5º e o art. , I, da Lei nº 9.532/97 convalidaram o Decreto nº 349/91 somente em relação ao limite de fruição do benefício fiscal pela Autora, o qual foi diminuído de 5% do lucro tributável (redação da Lei nº 6.321/76) para 4% do IRPJ devido. Contudo, em nenhum momento, a Lei nº 9.532/97 alterou a forma de dedução das despesas realizadas pela Autora no âmbito do PAT, mantendo-a sobre o lucro tributável, antes do cálculo do IRPJ, como preconiza a Lei nº 6.321/76.

"Posteriormente, o Decreto nº 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF nº 267/2002 mantiveram a limitação introduzida pela Lei nº 9.532/97, ou seja, o montante de 4% do IPRJ devido, para fins de fruição do benefício fiscal do PAT, porém, com alterações da base de cálculo do referido benefício, o qual, pelas normas infralegais, deve ser efetivado sobre o cálculo do IRPJ já apurado, em total afronta ao principio da legalidade tributária. Portanto, pelo método balizado pela Lei nº 9.532/97, a Autora poderia ter deduzido da base de cálculo do imposto de renda e do adicional o equivalente ao dobro das despesas com alimentação incorridas no âmbito do PAT, com a limitação a 4% do IRPJ devido.

"Assim, não há falar nas limitações impostas pelas referidas normas infralegais à dedução das despesas incorridas pela Autora no âmbito do PAT,quanto à base de cálculo do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/76 (lucro tributável pelo IRPJ), limitado apenas na forma da Lei nº 9.532/97, conforme vasta jurisprudência, doravante citada para corroborar os entendimentos apresentados.

" ... "

Da leitura desses trechos, fica claro que a autora questiona, dentre outros pontos, a forma de dedução das despesas com o PAT, pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o direito de realizá-las segundo a sua interpretação da Lei nº 6.321, de 1976, ou seja, deduzindo-as em dobro da base de cálculo do IRPJ. A sentença acolheu essa pretensão, como se vê das seguintes porções do julgado (sem grifos no original):

"...

"A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Isto significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado (como previsto no Decreto 05/91).

"Ademais, a delimitação de valores trazida pela Portaria Interministerial nº 326, de 1997, e pela IN SRF nº 267, de 2002, sem que houvesse autorização legal para tanto, resultou em violação ao princípio da legalidade. Com efeito, ainda que por via transversa, a vedação à consideração do montante integral despendido com a alimentação do trabalhador implicou aumento de carga tributária para a empresa.

"Portanto, afastadas as restrições impostas pelas normas infralegais, deve-se reconhecer o direito da autora a calcular o incentivo fiscal conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.321, de 1976, observadas as alterações da Lei nº 9.532, de 1997.

"...

"Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido para:

"a) declarar que a autora tem direito de apurar o incentivo tal qual especificado no artigo 1º da Lei nº 6.321, de 1976, observados os limites fixados na Lei nº 9.532, de 1997 e excluindo-se a possibilidade de dedução do adicional de IRPJ, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável, sem a limitação de valor das refeições.

"..."

Por aí se vê, portanto, que, contrariamente ao que afirma a autora em embargos de declaração, o acórdão reformou a sentença em ponto que era sim de seu interesse, tanto é que foi objeto de postulação na petição inicial. Efetivamente, a decisão embargada reconheceu a validade da sistemática prevista nos atos infralegais impugnados nesta ação, afastando a pretensão de que as despesas incorridas no PAT fossem deduzidas em dobro na apuração do lucro tributável.

Se o resultado econômico decorrente da forma de cálculo definida no acórdão, que é aquela prevista nos atos infralegais impugnados, é o mesmo que seria obtido caso adotada a metodologia pretendida pela parte, o que nem sequer ocorre, como será visto a seguir, então o que não faria sentido, em primeiro lugar, era a propositura de ação para questionar exatamente essa porção desses atos regulamentares. Na medida em que a parte pretende ver reconhecida a ilegalidade da sistemática estabelecida pelos atos infralegais, o desacolhimento dessa pretensão implica sucumbência no processo, desimportando que não haja repercussão econômica. De forma bastante sintética, afirma-se que para fins de decaimento no processo, o que interessa é o acolhimento ou não dos pedidos formulados, o que justifica que a demandante tenha que suportar os encargos de sucumbência.

Registro, finalmente, que na medida em que "a dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração" (art. 582 do Decreto 3.000, de 1999), é evidente que há diferenças práticas no resultado a que se chega mediante a aplicação de uma ou outra metodologia de cálculo: se for admitida a dedução do dobro das despesas diretamente da base de cálculo do IRPJ, aquela limitação não fará nenhum sentido. Aqui reside o erro do contribuinte no hipotético cálculo realizado na página 3 dos embargos de declaração, já que o montante dedutível do IRPJ não poderia ser R$ 150,00, que equivale a 11,1% do imposto devido (R$ 1.350,00), pois, observando o limite de 4%, somente R$ 54,00 poderiam ser abatidos do IRPJ (4% de R$ 1.350,00), resultando em imposto a pagar de R$ 1.296,00 (R$ 1.350,00 - R$ 54,00), e não de R$ 1.200,00 (resultado a que se chega apenas caso adotada a metodologia pretendida na petição inicial).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000292036v7 e do código CRC 41159b9b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 05/12/2017 18:54:59

40000292036 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 02/04/2020 19:49:46.

Documento:40000292037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5069160-93.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: DIPAM GAUCHA DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

Não se acolhem embargos de declaração interpostos para sanar obscuridade inexistente no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2017.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000292037v4 e do código CRC 6ebec7d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 05/12/2017 18:54:59

40000292037 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 02/04/2020 19:49:46.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/12/2017

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069160-93.2015.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: DIPAM GAUCHA DISTRIBUIDORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: HERON CHARNESKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2017, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 21/11/2017.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/04/2020 19:49:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827694836/apelacao-remessa-necessaria-apl-50691609320154047100-rs-5069160-9320154047100/inteiro-teor-827694886

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5069160-93.2015.404.7100 RS 5069160-93.2015.404.7100

IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. São legítimos os decretos regulamentares da Lei nº 6.321, de 1976, uma vez que estabeleceram, de acordo com o espírito da lei, que as despesas incorridas no âmbito de programa de alimentação dos …