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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARCELO DE NARDI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-77.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

PARTE AUTORA: BCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (ev21) que, após deferida medida liminar (ev3), concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias objeto das DI nº 16/1647203-2, no prazo de 8 (oito) dias, salvo se fosse constatada irregularidade que impedisse tal liberação, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem recurso voluntário, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (ev4).

VOTO

O Juízo de origem manteve em sentença o que decidiu em sede liminar, que bem resolveu o conteúdo do processo:

Consoante dispõe o artigo , inciso III, da Lei 12.016/09, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No presente caso, tenho que se encontram presentes tais requisitos.

Conforme documento juntados nos Evento 1, a Declaração de Importação - DI nº 16/1647203-2 (OUT5) foi registrada no dia 19/10/2016 e parametrizada em canal vermelho e distribuída ao fiscal responsável em 24/10/2016 (OUT11).

A situação da DI 16/1647203-2 (OUT11), em 24/10/2016, era DECLARAÇÃO EM ANÁLISE, Etapa do Despacho era DECLARAÇÃO COM EXAME DOCUMENTAL.

Assim, ao menos até 08/11/2016, data da consulta ao Siscomex (OUT11), o despacho estava paralisado desde o dia 24/10/2016, por conta de ato a ser praticado pela autoridade aduaneira, qual seja, realizar a conferência documental e física da mercadoria.

Em linha de princípio, a conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer em prazo razoável. Nessa senda, o importador que tem sua mercadoria selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira não se exime de suportar tempo de espera compatível com os procedimentos aplicáveis ao caso, porquanto deve ser salvaguardada a atividade fiscalizatória por parte da Receita Federal e, para tanto, afigura-se indispensável prazo razoável. Assim, via de regra, não é dado ao Judiciário, salvo em situações de evidente ilegalidade, imiscuir-se no âmbito do poder fiscalizatório ínsito à autoridade alfandegária, sob pena de afronta à separação de poderes.

Todavia, a operação padrão atualmente realizada pelos servidores da Receita Federal, cujo conhecimento é público, ainda que consista em ato legal e justo de defesa dos direitos, não pode obstar indefinidamente a liberação das mercadorias importadas, sob pena de as empresas importadoras pagarem indevidamente o preço pelo embate entre servidores e governo federal.

Mas ainda que esteja ocorrendo demora anormal no desembaraço aduaneiro, não pode o Poder Judiciário substituir a autoridade fiscalizadora e de pronto determinar a liberação das mercadorias, sendo pertinente o pedido na forma em que formulado pela impetrante.

O risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final consiste na premente necessidade de que as mercadorias importadas sejam utilizadas na manutenção das atividades comerciais da impetrante, que corre o risco de inadimplir contratos já firmados, perdendo sua credibilidade no mercado.

Por fim, considerando que os bens importados não são perecíveis e com o escopo de evitar prejuízos ao exercício da fiscalização por parte da Receita Federal, entendo razoável fixar o prazo requerido pela impetrante para o cumprimento da medida.

As informações trazidas aos autos pela impetrada não infirmam as conclusões acima, pois a conclusão do despacho aduaneiro da DI n º 16/1647203-2, parametrizada em canal vermelho em 19/10/2016, ocorreu na data de 21/11/2016, em cumprimento a liminar anteriormente deferida em 10/11/2016, e da qual a impetrada foi intimada no dia 11/11/2016, e que por isso, deve ser ratificada em sentença.

Observo, ainda, que a situação - DI desembaraçada - mencionada no documento OUT3 do evento 15, em 21/11/2016, não altera as circunstâncias e conclusões acima, pois não há informação de que o procedimento esteve com exigência a ser cumprida pela impetrante, mas da natural conferência documental e física das mercadorias, inerente ao canal vermelho, no qual estavam parametrizados, de modo que o presente mandamus atingiu seu desiderato, que era que fosse dado andamento aos despachos aduaneiro para realização de tal conferência documental e física.

Por fim, eventual irregularidade que viesse a ser encontrada durante a conferência documental e física (informação que não consta nos autos, sendo mencionada a título de obter dictum) não altera as conclusões acima, pois, como mencionado, o objeto do presente feito era que fosse dado andamento aos despachos aduaneiros, sendo ressalvada expressamente eventual irregularidade que impedisse a liberação das mercadorias, de modo que não há que se falar em liberação de mercadorias sem a devida fiscalização.

Submetendo-se as partes ao decidido em sentença, e superada a questão fática registrada no processo, nada resta a resolver judicialmente.

Pelo exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000263595v3 e do código CRC 7ca9bb67.

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Documento:40000263596
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-77.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

PARTE AUTORA: BCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO.

A greve, ainda que na forma dissimulada da "operação-padrão", pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado por greve dos servidores públicos. Não havendo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no processo administrativo fiscal pelo artigo do Decreto 70.235/1972.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2017.


Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000263596v3 e do código CRC c65a2db2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2017

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-77.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA: BCM - INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Paulo Fernando Lopes Leonardo

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 13/11/2017.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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