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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014326-91.2011.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEOCIR TREVISAN
ADVOGADO
:
ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, E § 5º, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Em se tratando de sentença citra petita, que deixou de examinar o pedido de revisão do benefício com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, o mérito do pedido pode ser diretamente apreciado por esta Corte se a causa estiver em condições de imediato julgamento, com base na teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC/1973).
2. À luz da redação dada pela Lei nº 9.876/99 ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
3. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91.
4. Reconhecido o cabimento da revisão do benefício de auxílio-doença, com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, o fato de a cobrança das diferenças estar atingida pela prescrição não obsta que a revisão seja efetuada apenas para permitir o recálculo da renda mensal inicial de benefício posterior (aposentadoria por invalidez).
5. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos.
6. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009; a partir de então, os juros observarão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
7. A teor das Súmulas nº 111, do STJ, e nº 76, do TRF da 4ª Região, em demandas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência.
8. Cumpre ao INSS, vencido, pagar as custas processuais devidas pelo trâmite do feito perante a Justiça Estadual do Paraná.
9. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à revisão do benefício percebido pela parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, a fim afastar a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91 em relação ao benefício de auxílio-doença que veio a ser convertido em aposentadoria por invalidez; de ofício, reconhecendo tratar-se de sentença citra petita, julgar parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos benefícios concedidos em desacordo com o artigo 29, II, da Lei 8213/91, observada a prescrição; e, de ofício, adequar os consectários legais e determinar a imediata revisão do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de novembro de 2017.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9158816v7 e, se solicitado, do código CRC ECEBF8D5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Amaury Chaves de Athayde
Data e Hora: 30/11/2017 12:36

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014326-91.2011.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEOCIR TREVISAN
ADVOGADO
:
ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

RELATÓRIO

Nº O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, para que neste seja considerado, como salário de contribuição, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença precedente, na forma do art. 29, § 5º e inciso II da Lei nº 8213/91. Por conseguinte, condenou a parte autora a pagar as diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A parte apelante defende, em suma, que o salário de benefício da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença deve ser calculado na forma prevista no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048. Entende que o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 não abarca a hipótese em que a aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação ou da conversão de auxílio-doença, somente podendo ser aplicado quando o segurado retorna ao trabalho após receber o auxílio-doença. Discorre sobre o conceito de salário de contribuição, sustentando que a verba recebida em virtude de auxílio-doença não o integra, de modo que não poderia ser considerada para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez que a sucedeu. Destaca que o segurado em gozo de auxílio-doença é considerado licenciado do emprego, na forma do art. 63 da Lei nº 8.213/91 e do art. 476 da CLT, de sorte que não possui salário de contribuição. Frisa que, à luz do art. 55, II da Lei nº 8.213/91, o tempo em gozo de auxílio-doença só deve ser considerado tempo de serviço se for intercalado com períodos de atividade. Afirma que o termo final do período básico de cálculo (PBC) deve coincidir com o mês do afastamento da atividade, conforme dispunha a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91 - o qual não teria sido atingido pela revogação operada pela Lei nº 9.876/99. Argumenta que computar o período em gozo do auxílio-doença como tempo de contribuição mesmo que não seja intercalado com períodos de atividade equivale a considerá-lo um tempo de contribuição fictício ou virtual, pois não há salário de contribuição nesse interregno. Aponta, outrossim, que a pretensão do autor encontra óbice no art. 15 da Lei nº 9.528/97, que revogou o art. 44, § 1º, da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 195, § 5º, da Constituição Federal (pois haveria a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio). Requer, portanto, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9158814v7 e, se solicitado, do código CRC DB87DC82.
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Data e Hora: 30/11/2017 12:36

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014326-91.2011.4.04.7000/PR
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEOCIR TREVISAN
ADVOGADO
:
ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

VOTO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Sentença citra petita
Compulsando os autos, vejo que o autor formulou, na petição inicial, pedido de revisão de três benefícios previdenciários (NB 133.987.215-0, NB 519.964.755-1 e NB 541.377.508-0) - os dois primeiros, relativos a auxílio-doença e, o último, referente a aposentadoria por invalidez. Conforme se depreende da exordial, a revisão dos benefícios de auxílio-doença seria devida porque, à luz do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, deveria ser computada, para o cálculo do salário de benefício, apenas a média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo - e não a totalidade do período. A revisão da aposentadoria por invalidez, por sua vez, decorreria não apenas disso, mas também da necessidade de se computarem, como salário de contribuição, os valores recebidos pelo segurado no gozo de auxílio doença - conforme decorreria do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

O juízo a quo, ao proferir sentença, embora tenha feito menção ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, fê-lo unicamente para fundamentar a revisão postulada com base no § 5º desse dispositivo legal. Com efeito, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS a "revisar o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, para que neste sejam considerados como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, na forma do art. 29, § 5º e inciso II da Lei nº 8213/91." Desse modo, a rigor, não foi apreciado o pedido de revisão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, formulado com base no art. 29, II, desse diploma legal.

Entendo, portanto, que se está diante de sentença citra petita, uma vez que não apreciou parte dos pedidos formulados pela parte autora. E, como é cediço, a inobservância dos limites da demanda traduz error in procedendo que acarreta a nulidade da sentença - matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Daí não se depreende, todavia, necessária e automaticamente, a necessidade de determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. É que, em se tratando de causa em condições de imediato julgamento, o princípio da economia processual recomenda seja aplicado o art. 515, § 3º, do CPC/1973, que positivou a teoria da causa madura. Este Tribunal fica, assim, autorizado a suprir a omissão do decisum, apreciando o pedido remanescente.

Sublinho que o novo diploma processual civil consagrou expressamente essa possibilidade no art. 1.013, § 3º, III ( § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo). Na hipótese, a sentença foi publicada na vigência da lei anterior, que não continha disposição análoga. Ainda assim, o julgamento imediato da causa pelo Tribunal pode ser fundamentado no art. 515, § 3º, do CPC/1973 ( § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento). Isso porque, embora o dispositivo faça referência à hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, a sua ratio pode ser estendida para os casos em que a sentença é omissa em relação a um pedido. Afinal, também aí se tem em vista o julgamento imediato da causa que comportá-lo, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, o que redunda em promoção dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Essa possibilidade resta especialmente reforçada em demandas de natureza previdenciária - em que o bem jurídico em disputa diz respeito à própria subsistência digna da parte autora - que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ARTS. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. 2. A sentença citra petita, em princípio, deve ser anulada, com a remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão. Todavia, no caso concreto, atentando-se ao princípio da economia processual, deixa-se de proceder à anulação porque a anulação feriria o princípio da economia processual, já que redundaria em maior tempo na tramitação do feito sem qualquer benefício à parte. (TRF4, APELREEX 5015281-16.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 01/03/2013)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA PRECEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Sentença que deixa de analisar padece de nuliade por ser citra petita. 2. Em se tratanto de matéria exclusivamente de direito, estando o feito pronto para julgamento, é possível a análise do mérito nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99. 4. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. 5. (...). (TRF4, REOAC 0008479-57.2010.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 19/01/2012)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 8.213-91. ART. 29, § 5º, DA LEI N.º 8.213-91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS. 1. De acordo com art. 29, II, da Lei 8.213-91, o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Todavia, considerando que o auxílio-doença foi deferido antes da alteração promovida pela Lei nº 9.876/99 no art. 29, II da Lei nº 8.213/91 e que a aposentadoria por invalidez foi calculada exclusivamente com base nos salários-de-benefício do auxílio-doença, inviável a revisão nos moldes pretendidos. 3. Em que pese a sentença seja citra petita, é viável o enfrentamento do pedido não apreciado, já que sobre este há entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte. 4. Se o benefício de aposentadoria por invalidez for imediatamente precedido de auxílio doença, a RMI será calculada com base no salário de benefício do auxílio doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários de contribuição anteriores ao seu recebimento. Portanto, inaplicável o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213-91, ante a ausência de períodos intercalados de gozo do auxílio doença e período de atividade. (TRF4, APELREEX 0016642-26.2010.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 17/02/2011)

Isso posto, passo ao exame dos pleitos vertidos pelo autor na petição inicial, seja aquele já apreciado pela sentença (observância do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), seja aquele omitido no decisum (aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91).

Revisão decorrente da aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91

À luz da redação dada pela Lei nº 9.876/99 ao inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o salário de benefício dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Não obstante, em determinadas situações, a autarquia previdenciária não observou essa regra, por força de normas contrárias de ordem infralegal (art. 32, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original; art. 32, § 20, e art. 188-A, § 3º, ambos do mesmo ato regulamentar, inseridos pelo Decreto nº 5.545/2005). Com efeito, a norma regulamentar só veio a ser harmonizada com o comando legal pelo Decreto nº 6.939/2009, de modo que, até então, a renda mensal inicial (RMI) de inúmeros benefícios previdenciários foi calculada em desacordo com a previsão legal.

Reconhecendo o equívoco, o próprio INSS editou o Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, que determinou a revisão administrativa dos benefícios de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, implicando efetivo reconhecimento do direito dos segurados, pois expressamente estabeleceu que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisá-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição." Embora tenha posteriormente editado o Memorando Circular Conjunto nº 19 INSS/DIRBEN, de 02/07/2010, comunicando a seus órgãos internos que ficam sobrestados, até nova comunicação, os pedidos de revisão com base no Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, este foi revogado pelo Memorando Circular nº 28/INSS/DIRBEN, de 17/09/2010, que restabeleceu expressamente as orientações contidas no referido Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.

Cumpre frisar, ainda, que a mencionada revisão foi objeto de acordo judicial, com abrangência nacional, celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, ajuizada em 22/03/2012, em petição conjunta firmada pelo INSS, Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical. No referido acordo judicial, homologado pelo juízo competente em 05/09/2012, com trânsito em julgado na mesma data, restou fixada a revisão de todos os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões deles decorrentes que foram calculados com base em todos os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, ou seja, aqueles em que foi desconsiderada a redação do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Foi acordado, também, que a revisão seria efetivada em janeiro/2013, com início do pagamento da renda mensal revisada em fevereiro/2013, ressalvado atraso em casos especiais ali referidos (pensões desdobradas, benefícios que recebem complementação da União e benefícios pendentes de revisão para correção de problemas sistêmicos). Convencionado, ainda, o pagamento das parcelas não prescritas em cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados, o qual considera, também, se o benefício encontra-se ativo ou cessado/suspenso, assim posto:
a) quanto aos benefícios ativos:
DATA DE PAGAMENTO FAIXA ETÁRIA ATRASADOS
fevereiro de 2013 60 anos ou mais todas as faixas
abril de 2014 de 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
abril de 2015 de 46 a 59 anos de R$ 6.000, 00 a R$ 19.000,00
abril de 2016 de 46 a 59anos acima de R$ 19.000,00
abril de 2016 até 45 anos até R$ 6.000,00
abril de 2017 até 45 anos de R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00
abril de 2018 até 45 anos acima de R$ 15.000,00
b) quanto aos benefícios cessados e suspensos:
DATA DE PAGAMENTOFAIXA ETÁRIA ATRASADOS
abril de 2019 60 anos ou mais todas as faixas
abril de 2020 de 49 a 59 anos todas as faixas
abril de 2021 até 45 anos até R$ 6.000,00
abril de 2022 até 45 anos acima de R$ 6.000,00
Ocorre, porém, que a decisão tomada naquela ação não pode prejudicar a iniciativa individual da parte autora, que não está obrigada a aceitar um parcelamento que não foi por ela pessoalmente aceito.

Daí se depreende, portanto, que (i) desde o advento da Lei nº 9.876/99, o salário de benefício dos benefícios por incapacidade deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, II, Lei nº 8.213/91), conforme reconhecido pelo próprio INSS; (ii) o segurado não fica vinculado a acordo, realizado em sede de ação civil pública, em que foi previsto o pagamento parcelado das parcelas relativas à revisão dos benefícios cuja RMI foi calculada indevidamente.

No caso em apreço, como narrado alhures, a autora gozou de três benefícios por incapacidade: dois de auxílio-doença (NB 133.987.215-0 e NB 519.964.755-1) e um, ainda em gozo, de aposentadoria por invalidez (NB 541.377.508-0). Em relação ao primeiro benefício, vejo que o salário de benefício foi calculado com base na média de apenas parte dos salários de contribuição; isto é, não houve, diversamente do que foi alegado na inicial, o cômputo de todos os salários de contribuição. Ainda assim, não foi descartado o número suficiente de salários de contribuição. É que, conforme a Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada aos autos, de um total de 84 salários de contribuição, 73 foram considerados para o cálculo, quando o correto, tendo em vista o limite de 80% estabelecido em lei, seria o cômputo de apenas 67 salários de contribuição. Logo, há, no particular, afronta ao art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, ainda que em medida inferior àquela apontada pelo autor.

No que tange ao segundo benefício referido, a Memória de Cálculo apresentada pelo INSS, após intimado a tanto em grau recursal, revela que apenas alguns salários de contribuição foram excluídos do cálculo, em quantidade insuficiente para atingir os 20% menores salários (evento 25). Aliás, em cotejo com a forma de cálculo empregada para a concessão do benefício anterior, percebe-se que os salários de contribuição excluídos do cálculo sequer correspondem aos menores salários de contribuição, como exigido pela lei. Logo, também aqui há afronta ao dispositivo legal mencionado.

Por fim, em relação ao terceiro benefício, vê-se que o salário de benefício foi calculado com base na média de apenas os 80% maiores salários de contribuição (evento 16, CCON2). Com efeito, de um total de 107 de contribuições, apenas 85 foram considerados para o cálculo. Foi observado, assim, o comando legal citado.

Desse modo, afigura-se devida a revisão dos benefícios de auxílio-doença percebidos pelo autor (NB 133.987.215-0 e NB 519.964.755-1), o que possui repercussão no próprio benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que - como se abordará adiante -, ao menos os valores recebidos em decorrência do primeiro benefício devem ser computados para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez.

Cumpre, por derradeiro, atentar à ocorrência de prescrição. Nesse particular, consigno que o já aludido Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou, como dito acima, efetivo reconhecimento do direito pelo INSS, o que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ex vi do art. 202, VI, do Código Civil. Logo, essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15.04.2010. DECRETO REGULAMENTADOR - LIMITES. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91.
1. Inexistindo prova nos autos de que o INSS efetuou administrativamente a revisão pretendida até o momento do ajuizamento da ação, ou restando demonstrado que pagou valores a menor, está presente o interesse de agir.
2. Contam-se os prazos prescricional e decadencial a partir da data de edição do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15.04.2010), não atingindo o (s) benefício (s) ora discutido (s).
3. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), extrapolaram sua função regulamentar ao contrariarem as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei nº 8.213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99.
4. Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/99 têm o salário-de-benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas.
(APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO nº 5042846-47.2014.4.04.7100/RS, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 22/9/2015)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual. Havendo cumulação de ações para as quais são diversos os juízos competentes, determina-se o desmembramento das ações e, quanto à que visa à revisão dos benefícios acidentários, declina-se da competência, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2. O pedido da presente ação foi objeto de acordo judicial, de âmbito nacional, celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, em petição conjunta firmada pelo INSS, Ministério Público Federal e Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical. No referido acordo judicial, homologado pelo juízo competente em 5/9/2012, restou fixada a revisão de todos os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões deles decorrentes que foram calculados com base em todos os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, ou seja, aqueles em que foi desconsiderada a redação do art. 29, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Foi acordado, também, que a revisão seria efetivada em janeiro/2013, com início do pagamento da renda mensal revisada em fevereiro/2013, ressalvado atraso nos casos especiais ali referidos. Acordado, ainda, o pagamento das parcelas não prescritas em cronograma fixado com base na idade dos segurados e valor dos atrasados. 3. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010241-98.2016.404.9999, 6ª Turma, Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, D.E. 16/08/2017, PUBLICAÇÃO EM 17/08/2017)

No caso, a ação foi ajuizada em 20/06/2011, ao passo que o NB 133.987.215-0 foi concedido de 18/08/2004 a 15/12/2004, de sorte que todas as parcelas estão atingidas pela prescrição. Todavia, a impossibilidade de cobrança das diferenças por força da prescrição não impede que a revisão seja empreendida unicamente para permitir o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez (NB 541.377.508-0).

O NB 519.964.755-1, por sua vez, foi concedido de 24/03/2007 a 16/11/2009, de modo que não há parcelas alcançadas pela prescrição.

Revisão decorrente da aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91

Segundo a interpretação dada pelo STJ, o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário de benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos.

Esse entendimento foi pacificado pelo STJ no bojo do REsp nº 1.410.433, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC.
(REsp 1410433/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)

Sobre o tema, veio a ser editada, ainda, a Súmula nº 577, in verbis:

A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Cuida-se de precedentes de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III e IV, CPC), de modo que descabe cogitar da adoção de entendimento contrário. Registro, inclusive, que a 3ª Seção desta Corte já havia firmado posição no mesmo sentido, senão vejamos:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, § 5.º, e 55, II, DA LEI N.º 8.213/91.
Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (invariavelmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, do cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. (EIAC n. 2008.71.08.007468-9/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, unânime, D.E. de 25-11-2010)

No caso em apreço, o segundo auxílio-doença percebido pelo autor (NB 519.964.755-1) foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 541.377.508-0); ou seja, não houve o retorno ao exercício de atividade remunerada, o que afasta a incidência do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

No que concerne, porém, ao primeiro auxílio-doença recebido pelo autor (NB 133.987.215-0), vê-se que o autor retornou ao trabalho após a sua cessação, de modo que se impunha, aqui, a observância do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com o cômputo do salário de benefício do auxílio-doença como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Porém, a Memória de Cálculo do benefício (evento 16, CCON2) indica que o período de gozo do auxílio-doença (08/2004 a 12/2004) não foi considerado no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Justifica-se, pois, a revisão pretendida pelo autor.

Consectários - juros moratórios e correção monetária

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ônus sucumbenciais

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento das custas processuais (já que não há norma estadual isentiva) e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

Tendo em vista que o juízo a quo arbitrou a verba honorária em 10% sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, o decisum deve ser mantido nesse tópico.

Tutela específica
Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, a fim afastar a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91 em relação ao benefício de auxílio-doença (NB 519.964.755-1) que veio a ser convertido em aposentadoria por invalidez (NB 541.377.508-0); de ofício, reconhecendo tratar-se de sentença citra petita, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de que os benefícios de auxílio-doença recebidos pelo autor (NB 133.987.215-0 e NB 519.964.755-1) sejam revisados conforme o artigo 29, II, da Lei 8213/91, ressalvada a prescrição relativamente à cobrança das diferenças referentes ao primeiro benefício; e, de ofício, adequar os consectários legais e determinar a imediata revisão do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo autor.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9158815v8 e, se solicitado, do código CRC 344362C1.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/11/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014326-91.2011.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
Luiz Fernando Wowk Penteado
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LEOCIR TREVISAN
ADVOGADO
:
ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 563, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, A FIM AFASTAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8213/91 EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (NB 519.964.755-1) QUE VEIO A SER CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 541.377.508-0); DE OFÍCIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE SENTENÇA CITRA PETITA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE QUE OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS PELO AUTOR (NB 133.987.215-0 E NB 519.964.755-1) SEJAM REVISADOS CONFORME O ARTIGO 29, II, DA LEI 8213/91, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PRIMEIRO BENEFÍCIO; E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECEBIDO PELO AUTOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Suzana Roessing
Secretária de Turma


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